Definição Jurídica De Imposto

Hipótese de Incidência Tributária Breves anotações sobre a Hipótese de Incidência no campo do Direito Tributário CONCEPÇÃO DE TRIBUTO Mister é tecer algumas considerações sobre a relação jurídica tributária entre o Estado e as pessoas sujeitas a tributação. Tal relação decorre de uma natureza obrigacional, prevista num dispositivo legal que tem o condão de vincular a pessoa ao Estado numa obrigação tributária. Tal obrigação é definida por José Eduardo S. de Melo1…

pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Esta definição julga que Tributo é a obrigação imposta aos indivíduos e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes, com o objetivo de manter em funcionamento a “maquina” chamada Estado. O poder de tributar é dado as pessoas politicas, pelo Estado…

complexas do mundo. Suas alterações batem todos os recordes e possuem peso significativo nas decisões empresariais. Os Impostos Indiretos são os campeões de alterações e, por sua própria natureza, são os mais complexos. Executivos de diversas áreas da empresa precisam ter conhecimento dos impactos tributários, positivos ou negativos, que são gerados por suas iniciativas gerenciais. Os Impostos Indiretos possuem características muito próprias e uma sistemática legislativa densa, tornando…

– Que é direito? Direito, em uma definição bem simplista, é o conjunto de normas jurídicas válidas num dado país ou território. Em outras palavras, é um sistema de normas de conduta impostas por um conjunto de determinações, fazer ou não fazer, que regulam as relações sociais. Outra definição que podemos facilmente encontrar é que direito é uma ciência social que estuda o sistema de normas que regulam as relações sociais. Para os juristas, esta é a definição de Ciência do Direito.…

recolhimento do INSS, ISS, IRRF e PCC. Definição • Retenção significa Reter na fonte, ou seja, descontar de um determinado valor de um pagamento a ser realizado. A retenção de impostos na fonte somente ocorre quando há uma relação de prestação de serviços envolvida, portanto, a retenção de impostos na fonte esta diretamente ligada ao recebimento de uma Nota Fiscal de Serviços. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento do Impostos Retidos na Fonte será,…

da relação jurídica obrigacional tributária, sendo necessário à identificação do objeto e dos sujeitos dessa relação ). A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma norma geral e abstrata e genérica que define as normas do tipo tributário, definindo seus critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo, Ou seja, Norma jurídica…

SUMÁRIO 1. Impostos definição....................................................................................2 1.1. Impostos no Brasil.........................................................................2 1.2. Principais impostos........................................................................2 1.3. Curiosidades..................................................................................3 2. Taxas definição......................................

PLANO DE NEGÓCIOS PROF MARIO T. MENDONÇA NETO “Em uma sociedade empreendedora, os indivíduos enfrentam um enorme desafio, desafio este que precisam explorar como sendo uma oportunidade: a necessidade por aprendizado e reaprendizado continuados". Definição: É um instrumento que visa estruturar as principais concepções e alternativas para uma análise correta de viabilidade do negócio pretendido, proporcionando uma avaliação antes de colocar em prática a nova idéia, reduzindo, assim,…

DE LUCROS - LIMITES 5.1 Limite do Simples Nacional 5.2 Distribuição com base na escrituração contábil 5.3 Limite do Lucro Presumido/ Arbitrado 6. LUCRO REAL 7. CONTABILIZAÇÃO DE LUCRO 1. CONCEITO Na definição contábil, Lucro é o Resultado positivo apurado pela pessoa jurídica ao final do resultado do Exercício mediante a determinação prevista legislação comercial. Temos Lucro Fiscal e o Lucro Contábil. Lucro Fiscal é o lucro que depois de apurado como resultado do exercício…

IMPOSTO SOBRE A RENDA Renda é todo acréscimo patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em dinheiro, periódico, transitório ou acidental, de caráter oneroso ou gratuito, que importe um incremento líquido do patrimônio de determinado individuo, em certo período de tempo. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I. de…