Definição Jurídica De Imposto

fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. NORMA FISCAL ANTIELISIVA Prevista no art. 116, p.u., do CTN, que possui a seguinte redação: Parágrafo único. A autoridade administrativa…

Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões 1.Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). As espécies tributárias podem ser classificadas de acordo com

25% os Estados deverão repassar aos seus Municípios; no caso do IPVA, devem os Estados repassar 50% aos Municípios, nos termos do art. 158, III/CF). Competência legislativa: é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Competência tributária: deve ser entendida como a aptidão legiferante para instituir tributos – indelegável e intransferível – de que são portadores os entes federativos (União, Estados, Distrito…

2. Definição de cada Regime.....................................................................................04 2.1. Empresas que se enquadram no Lucro Real......................................................05 2.1.1.: Empresas que se enquadram no Lucro

Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Anhanguera Educacional ANO 2013 Disciplina: Direito Empresarial Direito Tributário; Tributos: definição e espécies tributárias Esta atividade é importante para identificar os tipos de tributos pelas empresas nos ambitos municipais, estaduais, federais e as contribuições sociais. O dessa etapa é conhecer os tributos, sua definição e espécies tributarias.

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de

O vocábulo direito pode ser utilizado como norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica que ordena, de maneira bilateral e atributiva, relações de exigibilidade, a fim de promover a convivência social, ou, à faculdade, que se tem de exigir um determinado comportamento alheio, na defesa de seus direitos. Significa, por conseguinte, tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de normas e regras jurídicas que traça aos homens determinadas formas de comportamento, conferindo-lhes…

revistas; pesquisa de campo. SUMÁRIO Dedicatória, Agradecimentos, Objetivo do trabalho, 1- Justificativa, 2- Objetivo da Empresa, 3- Ramo de atividade, 4- Metas da Empresa, 5- Definição da Visão, 6- Definição da Missão, 7- Definição de Valores, 8- Definição de Princípios, 9- Localização, 10- Anexo da planta, 11- 1- JUSTIFICATIVA O QUE MOTIVOU A ABERTURA DO NEGÓCIO? Como somos apreciadores de café e sempre…

Projeto Interdisciplinar. 3.2 Cenário Legislativo. *Definição Do Tipo De Empresa. (Optamos pela Sociedade Empresaria Ltda.) Sociedade no comércio que possua dois ou mais sócios que trabalhe no comércio ou com serviços não intelectuais. *Tipos De Participação. Sócio administrador é aquele que desempenha funções dentro da empresa e é responsável pela administração da mesma.recebe pro-labore assina e responde legalmente pela pessoa jurídica (empresa).todos os sócios podem ser…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de…