Tributo

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões

1 . Que é direito? O vocábulo direito pode ser utilizado como norma estabelecida na lei, ou seja, regra jurídica que ordena, de maneira bilateral e atributiva, relações de exigibilidade, a fim de promover a convivência social, ou, à faculdade, que se tem de exigir um determinado comportamento alheio, na defesa de seus direitos. Significa, por conseguinte, tanto o ordenamento jurídico, ou seja, o sistema de normas e regras jurídicas que traça aos homens determinadas formas de comportamento, conferindo-lhes possibilidades de agir, como o tipo de ciência que o estuda, a Ciência do Direito ou Jurisprudência.

2 . Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Sim. Ciência do Direito estuda a linguagem descritiva do fenômeno jurídico, com forma de conhecimento positivo da realidade social, segundo normas ou regras objetivas. Direito positivo é o conjunto das regras emanadas da autoridade, abrangendo disposições normativas de qualquer espécie, com dimensão espacial ou territorial, tal como ele se concretiza.

3 . Identificar o suporte físico, o significado e a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. Na linguagem do Direito Positivo a lei escrita é o suporte físico, o significado são os enunciados prescritivos e sua significação a norma jurídica. Na Ciência do Direito o suporte físico é a palavra, o significado o mundo do Direito, enquanto a significação é a noção que nos é suscitada a partir dele.

4. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica são padrões de conduta social impostos pelo Estado, para que seja possível a convivência dos homens em sociedade.

Sim. As normas jurídicas quanto a sanção, na hipótese de sua violação, dividemse em: perfeitas, quando prevê nulidade do ato; mais que perfeitas, pois prevê a nulidade do ato e uma pena, e, as imperfeitas, além de não