Seminário II - Módulo I

Seminário II
ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Questões
1.Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I).
As espécies tributárias podem ser classificadas de acordo com as diferenças existentes entre elas. Existem as espécies que estão ligadas a uma atuação do Poder Público, como as taxas e as contribuições de melhoria.
No entanto, apesar da vinculação a atuação do Estado, a taxa não poderá ser confundida com a contribuição de melhoria, uma vez que a taxa é tida como uma remuneração entregue ao Poder Público por um serviço público prestado ou por ter exercido o poder de polícia. Por sua vez, a contribuição de melhoria é o valor pago ao Estado pelo proprietário de um imóvel, por aquele ter efetuado uma obra do qual este auferiu vantagem, pois houve a valorização do imóvel.
Por outro lado, como uma terceira espécie tributária, tem-se o imposto, caracterizado por não estar vinculado a nenhuma atuação do Poder Público. Além disso, conforme dispõe o artigo 167, IV da CF/88, o imposto é marcado pela não-afetação por ter a destinação das despesas públicas em geral. A partir do momento em que é instituída uma finalidade específica, ele passa a ser contribuição especial.
Ademais, ainda temos os empréstimos compulsórios, previstos no artigo 148 da CF/88, que podem ser vinculados ou não a uma atividade estatal, e é uma espécie de tributo destinado a casos delimitados em lei, que posteriormente, diferente de todos os outros, deverá ser restituído ao contribuinte.
Por fim, como uma quinta espécie tributária, existem as contribuições, previstas no artigo 149 da CF, que assim também são destinadas a uma finalidade, porém, diferente dos empréstimos