Definição Jurídica De Imposto

todavia, muitos não conhecem termos e conceitos simples acerca desta matéria, exemplo disto é a freqüente utilização, sem distinção, dos termos tributo e imposto. Dessa maneira, abordaremos no presente artigo com o propósito de esclarecer e apresentar aos leitores o conceito de tributos e suas espécies conforme a Teoria Pentapartida que divide em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais ou para fiscais. Palavras-chaves: tributos;…

sobrelinguagem que descreve o direito positivo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que estipulam o entrelaçamento das várias unidades do sistema. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique R- A doutrina de Hans KELSEN acerca da norma jurídica, em sua dúplice estrutura formada por norma primária e norma secundária, considera a sanção, constituída de uma vantagem ou desvantagem, como elemento caracterizador dessa…

civilistica de obrigação civil evoluiu radicalmente até o conceito de obrigação tributária como sendo elemento incluso da regra-matriz de incidência tributária. Neste sentido, entende-se que a obrigação tributária é a espécie de relação jurídica que se instala entre o sujeito ativo (Estado) e o sujeito passivo (contribuinte), que tem por objeto uma pretensão de caráter patrimonial (pecúnia), em decorrência de lei, face o preenchimento do suporte fático da hipótese de incidência da norma

Bitributação e sua ilegalidade. O objetivo é demonstrar que apesar de ser “legal” o “Bis in idem”, deveria ser ilegal, pois ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Palavras Chave Bitributação, “Bis in idem”, inconstitucional, fato gerador, pessoa jurídica, sujeito passivo. Introdução Ocorre a chamada bitributação quando dois entes tributantes exigem tributo…

incidindo as contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas, ou seja, o faturamento. Além de seu sistema não-cumulativo diferenciado, são levantadas discussões acerca da delimitação de seus créditos, tendo sido um ponto controvertido dessa definição a inexistência de conceituação para o termo “insumo”, fonte geradora de créditos provenientes do PIS e da COFINS. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 deixaram uma grande lacuna no que concerne a este ponto, não estando claro na…

vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo denominação legal do produto de sua arrecadação e destinação legal do produto de sua arrecadação. b) Termo de definição do conceito de tributo vinculando a característica descrita no artigo 3º e sua explicação. Prestação Pecuniária Compulsória – Obrigatória. Algo…

foi confiado abordaremos sobre o direito fiscal internacional, definição de direito fiscal internacional, enquadramento e objecto, sua natureza, a fonte, os seus limites ao âmbito da incidência das leis e eficácias das leis, falaremos também a concepção clássica e princípio de territorialidade, dupla tributação e por fim falaremos sobre evasão. DIREITO FISCAL INTERNACIONAL Definição Alberto Xavier define o Direito Tributário…

tributária, são quatro as opções de forma de tributação das pessoas jurídicas, lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples nacional. Para as formas de tributação do lucro real, presumido e simples nacional, não havendo impedimentos legais, a opção por uma dessas formas é de livre escolha do contribuinte. O lucro arbitrado é uma forma aplicada pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias ou quando…

INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ANTINOMIAS HERMENÊUTICA JURÍDICA DIREITO CIVIL As antinomias aparentes são os conflitos de normas ocorridos durante o processo de interpretação e que podem ser solucionados através da aplicação dos critérios hierárquico, cronológico e da especialidade. O Direito é um sistema formado por normas jurídicas válidas em um determinado espaço de tempo e lugar. Chamamos de norma jurídica o resultado do trabalho intelectual de um ser cognoscente ao…

desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal. Diz o art. 3º da lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela definição de TRIBUTOS as seguintes características: …