Defesa Prévia Notificação Faixa Exclusiva De Onibus

Tipo de Documento: Área de Aplicação: Título do Documento: Orientação Técnica Linhas de Transmissão Ocupação de Faixa de Linha de Transmissão Sumário 1. Finalidade ....................................................................................................................2 2. Âmbito de aplicação ....................................................................................................2 3. Conceitos básicos.......................................................................

O que importa é a atividade por ela desenvolvida. Assim, se a atividade for econômica e exercida mediante remuneração, se aplica o CDC. 26. Os Bancos e as instituições financeiras se sujeitam ao Código de Defesa do Consumidor (ADI 2591). 27. STJ Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 28. Entes despersonalizados: segundo o artigo 3º, os entes despersonalizados também estão abrangidos no conceito de fornecedor de forma a…

deve-se responder a algumas questões iniciais, tal como:  Há capital próprio para a construção?  O capital para a construção é proveniente de pessoas conhecidas, eventualmente sócias?  A viabilização da construção somente será através da venda prévia ou financiamento bancário das unidades autônomas? À partir das respostas a cada uma destas questões o empreendedor deverá direcionar o rumo financeiro do seu negócio. Caso a viabilidade financeira do negócio exista somente com…

urbana estão definidas por faixas de influências do sistema estrutural de transporte coletivo de média e alta capacidade que atravessam as macroáreas que integram a zona urbana do município, conforme Mapas 3 e 3A anexos, considerando as linhas, ativas ou em planejamento, do Trem, Metrô, Monotrilho, VLT (Veículo Leve sobre Trilhos), VLP (Veículo Leve sobre Pneus) e Corredores de Ônibus Municipais e Intermunicipais de média capacidade com operação em faixa exclusiva à esquerda do…

fontes, linhas de drenagem, córregos e rios, com tratamento ou sem ele. § 1º As soluções indicadas no presente artigo, só poderão ser adotadas se forem asseguradas condições mínimas de potabilidade da água a ser utilizada. § 2º Dependerá de aprovação prévia de Departamento de Planejamento e da autoridade sanitária competente, a abertura e funcionamento de poços freáticos artesianos e semiartesianos. Art. 39. A adução de água para uso doméstico, provinda de poços ou fontes, será feita por…

de parlamentares, especialistas, profissionais das áreas de Saúde, Direito, Assistência Social e das entidades e organizações não governamentais voltadas para a defesa dos direitos e proteção aos idosos. Tudo está contemplado no Estatuto: a saúde, a educação, a habitação, a ação do Ministério Publico para acelerar processos em defesa do idoso. Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na…

Macrozona de Ocupação Urbana, Macrozona Rural e Macrozona de Proteção Ambiental. Art. 2 – Nenhum tipo de Licença, Alvará ou Concessão que tenha ligação com o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do Solo, público ou privado, serão expedidos sem a verificação prévia do seu enquadramento às regras emanadas por esta Lei. Art. 3 – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo tem por objetivo: I- prever a compatibilidade entre o Uso, a Ocupação e o Parcelamento do solo e os Planos Municipais…

forma de reparação por danos morais. São estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, in re ipsa, prescindindo prova objetiva. SÚMULA N.º 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM SITUAÇÕES EM QUE DISCUTIDA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. OUTRAS INSCRIÇÕES. A existência de outras inscrições não gera impedimento à reparação por danos morais, influenciando, apenas, na quantificação. Pedidos procedentes. Sucumbência redimensionada.APELAÇÃO PROVIDA.…

.............................................................................................. 1 1. Dos Princípios Fundamentais; 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição Federal); 4. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; 5. Administração Pública e servidores públicos; 6. Segurança Pública na Constituição Federal. Noções de Direito Penal: ...............................................................................

daí até a barra do córrego Butuia (Escondidinho) e seguindo este até a linha de projeção do Anel Viário; segue por esta linha até a confluência do Anel viário com a Br-364, seguindo por esta no sentido Cuiabá a uma distância de 100 m (cem metros) da faixa de domínio do Anel Viário; deste, defletido à direita em linha paralela ao Anel viário, até encontro da MT-Rondonópolis/Poxoréo, subindo pela mesma até a AV. "A", seguindo por esta até o Córrego Arareal, seguindo linha reta indo até o…