Defesa Prévia Notificação Faixa Exclusiva De Onibus

determinando o prosseguimento do processo. § 3º - O Pedido de Esclarecimento, interrompe o prazo para apresentação de defesa ou do recolhimento do tributo devido. Art. 47 - Todo e qualquer crédito alcançado por ação fiscal não recolhidos nos prazos regulamentares, ficará sujeito a multa moratória devendo o crédito tributário ser lançado, obrigatoriamente, através de Notificação de Lançamento nos termos do art. 142 do C.T.N., e, desta lei. Art. 48 - A Legislação Tributária,…

Diretor do Município. § 1 Parágrafo Único. As obras de reforma, modificação ou acréscimo, obedecerão às normas deste Código. Art. 3º. Nenhuma obra de construção ou de reforma com modificação de área construída deverá ser executada sem a prévia concessão de licença fornecida pelo órgão competente do Município, nem tampouco sem a responsabilidade técnica de um profissional legalmente habilitado. § 1º. As edificações de interesse social com até 60,00m² (sessenta metros…

dos Comitês Populares da Copa Anexo 2 – Lei Geral da Copa: O povo brasileiro diz NÃO! Nota pública dos Comitês Populareas da Copa Anexo 3 – Greves de trabalhadores em obras para a Copa do Mundo 2014 Anexo 4 – Pronunciamento público do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDECA Rio de Janeiro Anexo 5 – Quadro de obras para a Copa do Mundo de 2014 4 Índice de Boxes Box 1.1 – Cidade de Exceção 9 Box 1.2 – Futebol: de paixão popular a negócio 11…

dos respectivos empregados (arts. 10 e 448 da CLT). Sucessão de empresas significa mudança em sua propriedade, enquanto alteração na estrutura jurídica da empresa é toda modificação em sua forma ou modo de constituir-se. A legislação trabalhista, na defesa dos contratos de trabalho e visando a garantia do empregado, estabelece o princípio da continuidade do vínculo jurídico trabalhista, declarando que a alteração na estrutura jurídica e a sucessão de empresas em nada a afetarão. O atual…

279) Seção II Da Criação Animal (arts. 280 a 283) Seção III Da Atividade Pesqueira (arts. 284 a 288) Capítulo VII Da Política Mineral e Hídrica (arts. 289 a 291) Capítulo VIII Do Turismo (arts. 292 a 295) Capítulo IX Da Defesa do Consumidor ( arts. 296 a 298) Capítulo X Da Política Industrial, Comercial e de Serviços (arts. 299 a 301) Capítulo XI Da Cultura e do Patrimônio Histórico e Cultural (arts. 302 a 309) 4 Titulo VI Da Atividade…

Município, conforme as diretrizes de crescimento, vocação, infra-estrutura, recursos naturais e culturais; XV - otimizar o uso das infra-estruturas instaladas; XVI - democratizar o acesso à terra e à habitação, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda; XVII - evitar o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 15 XVIII - promover a integração e a cooperação com os governos federal,…

(22) 2621-1525 R.222 E-mail: secretaria@cmspa.rj.gov.br MESA DIRETORA seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite. Art. 5º- Para a defesa dos direitos individuais e coletivos a que se refere o artigo anterior, o Município de São Pedro da Aldeia disporá de Ouvidores Municipais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Nº 13, de 06 de outubro de 2005) TÍTULO II Da…

reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. 1 Parágrafo único.2 A organização administrativa do Município obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência; II - a prática democrática e a participação popular; III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das…

fundamentar a autonomia do princípio da finalidade, observe a redação do artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. É possível cumprir a lei sem cumprir o seu espírito? Não. Não dá para separar a aplicação da lei com o seu espírito ou vice-versa. Assim, o princípio da…

e emolumentos para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na mesma forma, os seguintes direitos: I - de petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir ilegalidades e abusos do poder; II - de obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. Todos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito nos registros ou…