Defesa Processual

parágrafo 2º do art. 195 do Código de Organização Judiciária, o prazo para interposição de pedido de correição parcial é de 5 dias, contados da ciência inequívoca do ato ou do despacho que tiver lhe dado causa. Com efeito, conforme a certidão em anexo, a defesa foi intimada do ato impugnado em 22.07.2014. Assim, de acordo com a determinação do parágrafo 3º do artigo supra citado, o presente sucedâneo recursal é tempestivo. II. DO CABIMENTO Em que pese a divergência doutrinária e…

Princípios do Contraditório e Ampla Defesa no CPC 1) Qual a diferença entre eles? 2) Qual a diferença entre eles no CPC e no CPP? 1) O Princípio do Contraditório e o Princípio da Ampla defesa, ambos derivados do Princípio do Devido Processo Legal e previstos no artigo 5º, LV da Constituição Federal, ainda que correlatos, distinguem-se: enquanto o contraditório garante a participação das partes no processo, a ampla defesa dá a elas a possibilidade de defenderem seus direitos em juízo. Atualmente

Fundamentação Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do…

deste trabalho é expor em breve texto acerca do princípio da eventualidade no processo civil, com base de que este deve apresentar-se na contestação. Tem como objetivo levar a lide todos meios de defesa do réu. Calcado no artigo 300 do CPC “compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Infere-se que o réu, na contestação, deverá apresentar todas as razões

salvo as substituições permitidas por lei Considerando a suspensão do procedimento, é possível afirmar que nenhum ato será praticado durante a paralisação do procedimento? Explique sua resposta. Em regra, durante a suspensão, não se pratica atos processuais, poderá o juiz, toda via, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar danos irreparáveis. É possível afirmar que algumas hipóteses de suspensão do procedimento podem se converter em hipóteses de extinção? Explique sua…

ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – CURSO DE DIREITO (TAE) Professor: Msc. Yslyg Abreu Veloso Aluno: _______________________________________________________________ QUESTÃO 01: (CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público) Acerca de aspectos diversos do processo penal brasileiro, o próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alberto e Adriano foram presos em flagrante delito. O juiz que analisou a prisão em…

Direito de defesa e as respostas do réu Por Márcio Candido da Silva 1. Direito de defesa. No processo, o autor exerce direito de ação e invoca uma tutela jurisdicional, o que é feito por intermédio de uma petição inicial. Tal pretensão, embora voltada contra o Estado, em razão de este haver monopolizado o poder jurisdicional, impedindo a autotutela, pretende subordinar o interesse do réu ao do autor, de forma que a pretensão é voltada contra o réu. Assim, no processo de conhecimento, o réu é

curso do pacto laboral. (OJ 361, TST). B Casos Concretos Direito Processual Civil II 1. 2. D 2. A. Estão no plano do processo a citação irregular que o réu alega, e a litispendência do processo, pois são pressupostos processuais para que o processo exista e tenha validade. Já a alegação de que o autor não cumpriu com a sua obrigação está no plano do mérito, devido tratar-se do assunto envolvido na causa. Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade de…

A RELAÇÃO ENTRE A TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O DIREITO DE DEFESA A mudança de um Estado de Direito para um Estado Constitucional e Democrático de Direito, materializada pela Constituição Social e garantista de 1988, traz uma nova concepção do direito de defesa, durante a atividade processual. A explicação acerca dessa nova relação estabelecida entre o direito de defesa do réu e a passagem de um Estado Liberal para o Estado Social será melhor desenvolvida no tópico seguinte.…

basilares dentre outros, o contraditório e a ampla defesa, sendo estes responsáveis por afirmarem o direito que o ofendido e o ofensor têm de apresentarem prova e contraprova, tal qual argumentos e contestações. A estrutura do processo carece de devida apresentação das razões que levaram a cabo o instaurar do mesmo. Assim sendo os princípios retro citados ao versarem sobre a necessidade de defesa para ambas as partes acaba por dar ensejo à dialética processual, algo sem o qual a…