Defesa Processual

que possui relação com o interesse em discussão. Defesa do réu O réu, no processo, pode se defender insurgindo-se contra as alegações de direito e de fato que baseiam o pedido do autor, ou pode defender-se alegando outras questões ligadas ao direito de ação e a formalidade processual. A primeira defesa chama-se defesa de mérito. Temos na defesa de mérito as alegações que, apesar de não terem relação com o direito de ação ou com a formalidade processual, buscam, ao invés de contestar a…

Art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. O Contraditório e Ampla Defesa e outros Direito Fundamentais Já consagrado pelo brocardo romano “audiatur et altera pars” (ouça-se também a outra parte), o direito ao contraditório e o direito a audiência bilateral são tidos como inerente a própria noção de processo, devido a sua relação inseparável…

PROGRAMÁTICO I -Princípios e singularidades do Direito Processual do Trabalho. II-Organização Judiciária do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. III-Jurisdição. Conceito. Jurisdição Voluntária. IV-Competência. Modificações da Competência. Processo. Procedimento. Atos e Fatos processuais. V-Prazos Processuais. Nulidades. Partes. Litisconsórcio. Assistência. Substituição Processual. Intervenção de Terceiros. Petição inicial. VI-Defesa do Reclamado. Exceções. Reconvenção.…

finalidade a obtenção de nota em todas as disciplinas do curso, visando à conclusão do 3º (terceiro) período. Área de concentração: Direito Constitucional GUARULHOS – SP 2013 Sistemas Processuais Penais INTRODUÇÃO Para abordarmos o tema “sistemas processuais penais” , antes de qualquer coisa, é fundamental entender o significado da palavra “sistema”. Um sistema pode ser definido como um conjunto de elementos inter-relacionados que interagem no…

e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisidicional. Direito Processual Civil II…

ofensor (réu ou querelado), não atingindo seus familiares; da identidade física do juiz onde o juiz que presidiu a instrução está vinculado a prolatar a sentença; da instrumentalidade das formas que retrata “não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa”; da titularidade é um princípio atrelado à ação penal pública incondicionada, em que a titularidade do direito de punir é do Ministério Público e do…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof. Emerson Spigosso – 2015 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1- CONCEITO: 2- É um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas…

Inexistência ou nulidade da citação Com efeito não se terá formada a relação triangular do processo sem o advento do réu que será chamado ao processo justamente com sua citação. II- Incompetência absoluta Meio de defesa que não extingue o processo, mas, ao menos retarda a relação processual. III- Inépcia da petição inicial Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais. IV- perempção É a proibição de o autor intentar…

Defesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina

1. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS 1.1 CONCEITO Sérgio Pinto Martins define princípios como “as proposições básicas que fundamentam as ciências, informando-as e orientando-as. São as proposições que se colocam na base da ciência, informando-a e orientando-a. Para o Direito, o princípio é o seu fundamento, a base que irá informar e inspira as normas jurídicas.” [2] Na mesma linha de pensamento o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado, define princípio como…