Defesa Previa Multa Ambiental

desenvolvimento e de expansão urbana. § 2º ‑ A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. § 3º ‑ As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. § 4º ‑ É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou…

- Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação.” Dispositivo 4: (Código de Processo Penal) “Art. 24. Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público,…

ETEC. Dr.ª MARIA AUGUSTA SARAIVA TÉCNICOS SERVIÇOS JURÍDICOS Bruna da Silva Cortez Diego da Silva Nascimento Lucas Vilas Boas Oliveira CRIMES AMBIENTAIS CRIMES CONTRA A FLORA BRASILEIRA SÃO PAULO 2015 Bruna da Silva Cortez Diego da Silva Nascimento Lucas Vilas Boas Oliveira CRIMES AMBIENTAIS Crimes contra a flora brasileira Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao curso técnico em serviços jurídicos da Escola Técnica Estadual…

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

ROMULLO ALVES BARROS TUTELA AMBIENTAL COLETIVA Palmas – TO Junho de 2011 TUTELA AMBIENTAL A tutela ambiental vem a ser uma garantia constitucional, que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil de índole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio

de preservação permanente é constituída por florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios, cursos d’água, lagoas, lagos, reservatórios naturais ou artificiais, nascentes e restingas, entre outras. Essa área tem a função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagens, estabilidade geológica, biodiversidade e fluxo gênico de fauna e flora, além de proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas que vivem no local. A parte do Código Florestal…

todos e dever do Estado, valendo-se de medidas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196), com a efetiva proteção do meio ambiente, nele compreendido, obviamente, o do trabalho (artigo 200, inciso VIII). NR02- INSPEÇÃO PREVIA: Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do Mtb, como rege a norma regulamentadora NR-02 no subitem 2.1 e de acordo com a CLT nos seus art.…

Responsabilidade ambiental: Apontamentos jurídicos sobre as queimadas e incêndios florestais no Brasil. São Carlos 2014 Camila Ambrózio Alves / RA 7500474 Mariana Felipe Nóbrega / RA 7500501 Rafaela Alberta Piovesan / RA 7500474 Thais Helena Alves Belluzzo / RA 7500491 Responsabilidade ambiental: Apontamentos jurídicos sobre as queimadas e incêndios florestais no Brasil. Trabalho com o tema Meio Ambiente…

Dentre os objetivos do novo modelo estão: fortalecer a ação do Estado no processo regulatório (soberania sobre os recursos minerais); estimular a maximização do aproveitamento das jazidas, a prevenção da saúde e a segurança das minas e o controle ambiental até o encerramento da atividade de mineração; atrair investimentos para o setor mineral e contribuir para a elevação da competitividade das empresas de mineração; fomentar a agregação de valor na cadeia produtiva mineral; promover…

Prevention and Fire Brigades LISTA DE SIGLAS (INPE) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (NOAAl) Administração Oceânica e Atmosférica Nacional (IBGE) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ANPC) Autoridade Nacional da Defesa Civil (EDP) Energias de Portugal GRÁFICOS Grafico 1 - Estados com focos de incêndios Gráfico 2 - Número de incêndios na América do Sul Gráfico 3 - Áreas afetadas por incêndios na América do Sul, 1990 a 2004 Gráfico 4 -…