Defesa Previa Multa Ambiental

petróleo. A Petrobras desenvolveu uma política modelo em defesa do maio ambiente, mas por outro lado toda sua riqueza vem da exploração dos recursos naturais, o que podemos perceber é que a organização mais rica do país, não pode negar que os produtos por ela produzidos quando são utilizados se tonam uma ameaça para o meio ambiente. 1. Responsabilidade socioambiental. Juntando a Responsabilidade Social com a Responsabilidade Ambiental surgiu a Responsabilidade Socioambiental.…

jurídica de direito público interno, com sede na Cidade e Comarca ...., neste Estado do ...., tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS A Prefeitura Municipal ...., desobedecendo normas e princípios relativos à proteção ambiental, vem acumulando grande quantidade de lixo em área de preservação permanente (cabeceira de nascente), localizada no Km .... da BR .... A área em questão é objeto de comodato entre o IAPAR - Instituto Agronômico do Paraná e a Prefeitura…

seus objetivos peculiares e, em conseqüência, as sanções diferem entre si. A responsabilidade administrativa é decorrência de infração a regramentos administrativos, sujeitando-se o infrator a sanções de cunho administrativo, qual seja: advertência, multa simples, interdição de atividade etc” (13) Verifica-se, destarte, que a atual concepção é a de que os menores possuem regras específicas para a imputação de penas, o que não significa, todavia, a irresponsabilidade por seus atos. …

adquirida ou a quantidade mínima para economia de escala. 8. A margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários do Mercosul. 9. Os editais para contratação de bens, serviços e obras poderão, com prévia justificativa da autoridade, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade da Adm (ou outros indicados por processo isonômico), medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de…

suas águas para abastecimento, inclusive domiciliar. O rio ... abastece várias cidades dos estados da Bahia, Espirito Santo e Rio de Janeiro. E o vazamento começou na cidade de Maria Bonita deste estado da Bahia. Não obstante sua importância ambiental, o Rio "................" vem sendo implacavelmente degradado pela poluição de suas águas com resíduos industriais, da empresa Requerida, demandando um volume de recursos cada vez maior para sua recuperação. Cabe ressaltar que, há…

instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor…

possível o seu fracionamento entre os indivíduos integrantes do grupo, categoria ou classe, pois afeto a todos indistintamente e a nenhum pessoalmente. 2. Legitimação para defesa dos Interesses e Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos no Direito Comum Nos termos do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, para a defesa coletiva dos interesses e direitos coletivos difusos e individuais homogêneos são legitimados concorrentemente: I - o Ministério Público; II - a…

UEA – Universidade do Estado do Amazonas Código de Defesa do Consumidor Manaus, 2014 João Roberto C.B. Gonçalves, José Luís Maciel Pinto, Julliana Nobre da S. Conceição, Renan Figueredo da Silva e Renato Augusto Vieira Ferreira. Código de Defesa do Consumidor Trabalho solicitado na disciplina de Prática Profissional e Ética, ministrada pelo professor Moisés Pereira Bastos, do curso de Engenharia da Universidade do Estado do Amazonas. Manaus, 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1

ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO E TECNOLOGIA CURSO DE GESTÃO AMBIENTAL – 2º PERÍODO REGULAMENTAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL QUESTIONÁRIO Daniel Pereira Lemos Rio de Janeiro, nov. 2014. 1. Qual a norma soberana em matéria ambiental no Brasil? Qual seu objetivo? R: Política Nacional do Meio Ambiente de 31 de agosto de 1981. O seu objetivo é a melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, condições ao desenvolvimento

execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.[7] | Não contempla conceito de área consolidada. Recomposição, regeneração e compensação são obrigatórias.[7] | Pena de três meses a um ano de prisão simples e multa de 1 a 100 vezes o salário mínimo.[7] | Código Florestal (2012) | Na Amazônia Legal: 80% em área de florestas, 35% em área de cerrado, 20% em demais regiões e biomas do país. Cálculo da reserva incluia APPs. Imóveis de até quatro…