Defesa Previa Antt

ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão seja dos cupons pedágios, cartão pedágio ou mesmo outro sistema convêniado reconhecido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres com referência as empresas credenciadas para emissão do VALE PEDÁGIO. PARÁGRAFO ÚNICO: A contratante reembolsará posteriormente a contratada dos valores do pedágio através da cobrança, de…

are many, and their solutions will arise the brazilian international competitivity giving confidence in shipping time and decreasing the costs of fail exportation process. Key Words: Logistic. Exportation. Transports. LISTA DE ABREVIATURAS ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre TKU - Tonelada Quilômetro Útil SULOG - Superintendência de Logística e Transporte Multimodal ABEGÁS – Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás ANP – Agência Nacional de…

eficiência o bem estar social. Por fim, ressalta-se que a atividade regulatória estatal não compete exclusivamente às agências reguladoras, cabendo a outros órgãos com denominações diversas como, por exemplo, o Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE) – defesa da concorrência de diversos setores econômicos; Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – regulação de mercados de capitais; Conselho Monetário Nacional (CMN) – regulação do sistema financeiro nacional; Superintendência…

Poder normativo  competência para regulamentação de matérias que lhes são especificas, desde que não invadam a reserva legal  estabelecem regras para a prestação do serviço publico que foi transferido a terceiros. Exemplos: Aneel, Anatel, ANP, ANS, ANTT, Antag, Anvisa, ANA, ADA, Adene, Ancine. ANP – Agencia Nacional de Petróleo e Gás Natural e Biocombustíveis Criada pela Lei 9.478/97; Vinculada ao Ministerio das Minas e Energia; Responsável pela contratação e fiscalização das…

das Relações Exteriores e instituições para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, tem por finalidade a promoção da defesa do interesse público no tocante à assistência suplementar de saúde, por meio da regulação das operadoras setoriais, inclusive no que se refere às suas relações com prestadores e consumidores, além de contribuir para o desenvolvimento…

Tijuca CEP 22630-013 Rio de Janeiro – RJ Escritório em São Paulo: Rua Dr. Bacelar, 173 – cj. 52 Vila Clementino – CEP 04026-000 São Paulo – SP PROTESTE Associação de Consumidores 5 Passageiro & consumidor Direitos e deveres O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Foi promulgado em 1990. É uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em…

Na última semana, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) anunciou novas resoluções que, segundo definição da própria agência, são um novo marco regulatório para o setor. O senador Roberto Requião, em vídeo postado na sexta-feira (22), não acredita em mudanças substanciais para melhor com as novas medidas. O ex-presidente da Ferroeste, Samuel Gomes, cobra a atuação da agência reguladora e lembra que a atuação da ANTT é considerada inaceitável e imoral pelo Ministério…

dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade. (art. 1.011, § 1º, CC/2002). DOS CASOS OMISSOS CLÁUSULA 14ª. Os casos omissos no presente contrato serão resolvidos pelo consenso dos sócios, com…

.................53 5.1.1 Política estadual do idoso no Estado de São Paulo .........................................54 5.1.2 Conselho Estadual do Idoso no Estado de São Paulo .....................................55 5.2 O Ministério Público na Defesa do Idoso............................................................57 6 INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....62 6.1 O Princípio da Isonomia aplicado aos…

OBSERVAÇÕES: quando o auto de infração for lavrado por Policial Rodoviário Federal, imprescindível a alegação de ilegitimidade passiva, vez que o Departamento de Polícia Rodoviária Federal não é mais vinculado ao DNIT e sim ao Ministério da Justiça. TESE DA DEFESA PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT (NOS CASOS EM QUE O AUTO É LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Pretende a parte autora a anulação de multa lavrada por Policial Rodoviário Federal, em virtude de infração…