Defesa Previa Art 306 CTB

em 17/07/2013 às 09:42:36 O artigo 46 do Código de Processo Penal é claro quanto aos prazos processuais para oferecimento da denúncia: Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Está claro, pois, que a denúncia foi realizada fora do prazo legal determinado, e seu recebimento por V. Exa., data vênia, deveria ter sido rejeitada, pelo que a Justiça Pública perdeu a legitimidade para iniciar a ação penal, ensejando a total nulidade da denúncia. Requer, em preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. DO MÉRITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia aptapara caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma legal, “o Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAICÓ – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo nº. Acusado: Autor: Ministério Público Estadual xXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus defensores, in fine assinado, todos regularmente qualificados e habilitados nos presentes autos, apresentar DEFESA PRÉVIA a teor dos fundamentos…

sexta-feira, 15 de julho de 2011Defesa prévia ação penal bafômetro Olá, hoje trago para vocês, um modelo de petição que é muito utilizado, a Defesa prévia para ação penal pelo crime de dirigir alcoolizado! Espero que gostem, qualquer dúvida e outras dicas postem nos comentários. EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROLINA PERNAMBUCO. Processo nº. 123456…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do…

Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E…

DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número C - 33698895, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE DA PATENTE E CONSTATADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA NOTIFICADA – Srª. MARIA DE LOURDES A. PENNA CAVALIN DA INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA NOTIFICADA E PELO Sr. FELIPE ARAÚJO PENNA CAVALIN (CONDUTOR DO VEÍCULO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO) Cumpre…

legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01 de julho de 2014, teria conduzido veículo automotor, apresentando concentração de 0,83 mg de álcool por litro de sangue, quando se envolveu em acidente de trânsito. …

FLAGRANTE: Lei 11.343/06: Ocorrendo prisão em flagrante, a Autoridade Policial judiciária fará, imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia dos autos lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 horas. (art. 50) CPP: A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.(art. 306) Em até 24 horas após a realização…

Tribunal de Justiça. A alegação dos advogados de defesa é de que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria inconstitucional, eis que cria norma de perigo abstrato. O crime previsto no art. 306 do CTB afirma que quem conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estará sujeito à pena de…

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIZ DE MONTES BELOS. Processo nº. 1111111-11 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nos termos a seguir: DOS FATOS O Denunciado foi…