Defesa Previa Art 306 CTB

em 17/07/2013 às 09:42:36 O artigo 46 do Código de Processo Penal é claro quanto aos prazos processuais para oferecimento da denúncia: Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos. Está claro, pois, que a denúncia foi realizada fora do prazo legal determinado, e seu recebimento por V. Exa., data vênia, deveria ter sido rejeitada, pelo que a Justiça Pública perdeu a legitimidade para iniciar a ação penal, ensejando a total nulidade da denúncia. Requer, em preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade da autora. DO MÉRITO O acusado foi denunciado e está sendo processado por supostamente ter dirigido um veículo automotor em estado de embriaguez alcoólica. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, o acusado não foi submetido a nenhum exame de alcoolemia aptapara caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma legal, “o Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de…

Cardoso nº 532 Bairro Centro em Soledade RS Cep 99300-000,Telefone 054 91128111,Venho por intermédio deste, Respeitosamente à V.Sª Ilmo Sr Diretor do DETRAN RS, ou Responsável por este Órgão de Trânsito Brasileiro, INTERPOR RECURSO vem respeitosamente, até V. Sa. e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 - CONTRAN , apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI/DNIT - BRASILIA – DF – TRANSPORTES SANTA TEREZA LTDA, CNPJ nº 02 306 425 0001 59, com endereço na Rua Guilherme Rech nº 30, sala 02, Centro, ARROIO DO TIGRE, RS., vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do…

legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 e 307 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 01 de julho de 2014, teria conduzido veículo automotor, apresentando concentração de 0,83 mg de álcool por litro de sangue, quando se envolveu em acidente de trânsito. …

Tribunal de Justiça. A alegação dos advogados de defesa é de que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) seria inconstitucional, eis que cria norma de perigo abstrato. O crime previsto no art. 306 do CTB afirma que quem conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, estará sujeito à pena de…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal acima em epígrafe, movida pelo Douto Membro do Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, abaixo assinado, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, com base no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual se resume às seguintes…

abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 22/11/2014, teria conduzido veículo automotor em estado de embriaguez. Contudo,…

Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 1º/02/2009, teria conduzido veículo automotor…

direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave (detenção…

direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no bafômetro), conforme fica explícito na lei. Para quem não entende a diferença, basta dizer que crimes são aquelas condutas ilícitas que, dada a sua gravidade, merecem punição mais grave (detenção…