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Vossa Excelência, na forma do artigo 406, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que passo a expor. I- DOS FATOS Consta nos autos que no dia 26 de junho de 2012, em torno das 23 horas, na Avenida João José de Azevedo, Qd. 13, Lt. 05, Jardim das Margaridas, nos fundos da empresa “Auto Rio”, nesta cidade e comarca, Bismark Almeida de Jesus, vulgo “neguinho”, em concurso com o menor Derciel Martins da Silva e com uma terceira pessoa não devidamente identificada, sendo mencionada apenas com prenome “Igor”, dispararão três vezes contra Derson Antônio Alves Neto, entretanto dois o atingiram. Ressalva-se que Bismark Almeida de Jesus e o menor Derciel Martins da Silva havia anteriormente uma desavença por conta de tráfico de drogas. O acusado foi denunciado pelo Ministério Público por ter praticado o crime descrito nos termos dos artigos 121, § 2º, inciso I e IV, c/c com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 70, parte final do Código Penal há também na denúncia do Ministério Público um crime tipificado como corrupção de menores. Quanto ao relatório de provas temos que na fase do inquérito policial somente foi feito o corpo de delito, deixando a desejar a prova de perícia conjuntamente com o confronto balístico. Dessa forma não podemos afirmar com toda a certeza a autoria do acusado. II- DO DIREITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA Vislumbra-se…

GFIP: DECLARAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA – NATUREZA JURÍDICA I - FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO 1. Sepultada a discussão acadêmica acerca da natureza tributária da contribuição previdenciária, a expressão “formas de constituição do crédito previdenciário” está para o mesmo que “formas de constituição do crédito tributário”. Estas se vinculam as espécies de lançamento vistas, segundo normas do CTN e interpretação da doutrina tributária…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça …

audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10…

acordo com o artigo 858 da Consolidação das Leis do Trabalho, o processo de dissídio coletivo poderá ser iniciado mediante atuação do Ministério Público do Trabalho ou da Presidência do Tribunal Regional Federal. Essa exceção é explicada e justificada pelo fato de que estão em jogo numa controvérsia coletiva os interesses de toda a comunidade. Ressalte-se que este o princípio aqui em discussão não é axiomático, pois, se assim fosse, o papel do julgador seria marcado pela passividade,…

cautelar ou interrogatório em relação à pessoa sobre a qual pesam indicações de autoria ou participação na prática de uma infração penal, independentemente de qualificação formal atribuída pela autoridade responsável pela investigação. REDAÇÃO ORIGINAL Art. 11. Toda investigação criminal deve assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e preservação da intimidade e vida privada da vítima, das testemunhas e do investigado. Parágrafo único. A autoridade diligenciará para que…

caluniosa, também conhecida como calúnia qualificada, quando determinada pessoa leva ao conhecimento de autoridade policial, informações referentes a fato criminoso, bem como quanto ao autor deste crime, tendo o denunciante, plena consciência de que tal denúncia é falsa. O tipo penal tem como objetividade jurídica, o interesse da justiça, no sentido de manter a administração pública imune de falsas atribuições criminosas, bem como visa proteger a honra da pessoa que fora…

70; como medida cautelar, ao maior de 80 anos. Obs2: Há doutrina afirmando que a expressão “excepcionalmente” inserida no parágrafo único do artigo 2º significa que só poderia ser aplicada internação ao adolescente. Contudo, é entendimento equivocado. O correto é que o Juiz pode aplicar quaisquer da medidas sócio-educativas ao maior de 18 anos na hipótese di artigo 2º, parágrafo único. Essa é a posição do STJ. 3. Conceito de ato infracional – art. 103 ECA. Art. 103. Considera-se ato…

provisória - revogação 30 Descabimento 30 Excesso de prazo 33 Ilegalidade da permanência em local inadequado 37 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 38 QUESTÕES FORMAIS – NULIDADES 38 MENOR. PROCESSO INFRACIONAL. NULIDADE DO PROCESSO. 40 Violações do devido processo legal – roubo e latrocínio na Apresentação – aguardar em LA 40 Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas 41 Cerceamento de defesa – anulação da sentença – nulidade – questões…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…