RECURSO DE INFRA O JOHNNY CAMELLO CETRAN

CETRAN – CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Ref.: Processo Administrativo Nº: 59501456 (Notificação da Aplicação da Penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir) JOHNNY CAMELLO, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF Nº: 001.748.997-00, residente e domiciliado na Rua Oscar Rodrigues de Oliveira, 265 – Ap 401 – Bairro: Jardim da Penha – Vitória-ES – CEP 29060-720 (doc. 01), vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA em razão da “notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir” (doc. 02), por esta Autoridade de Trânsito. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS. O Requerente foi supostamente autuado no dia: 26/05/2011, 20/11/2012, sendo-lhe imputada a infração de trânsito previstas nos artigos 218 III, do Código de Trânsito Brasileiro. Não obstante a informação constante do documento 02 (anexo), quanto ao suposto cometimento da infração antes citada, cumpre-se desde já esclarecer, que o Recorrente nunca recebeu quaisquer comunicações quanto à ocorrência desta (notificação de infração – art. 281, § único, inc. II do CTB), tampouco, a subsequentes notificações de penalidade ( art. 282 do CTB). Para surpresa do Requerente, no mês de Junho/2014 , recebeu em sua residência, a notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, mesmo sem ter sido notificado da suposta infração. II – Da Ausência de Notificação de Autuação – Nulidade da Multa – Súmula Nº 312 do STJ.…

domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo…

decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos XXXIII, XXXIV alínea “a”, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, em como os artigos: 285, 286 e 288 todos do Código de Trânsito Brasileiro,…

XXXXXXXXXXXXXXXX7, tendo sido notificada via correios, da NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (cópia em apenso) por excesso de pontuação, vem até V.Sª., com fundamento nos artigos 5º LV, e XXXIV, da CF e, 265 do CTB , apresentar DEFESA PRÉVIA perante V.Sª., pelos motivos e fundamentos que a seguir expõe e, ao final requer: DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS QUE COMPÕEM AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO…

DEFESA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA CASSAÇAO DO DIREITO DE DIRIGIR ILMO. SR. DR. DIRETOR DETRAN RS Procedimento Administrativo nº2013/0502346-3(ART 263) Defesa contra Cassação do Direito de Dirigir VALDENI BORGES DOS SANTOS RG 1073785584 SSP RS CPF 71314520091 portador da CNH de registro de nº01790891072, Categoria AB, expedida por DETRAN RS validade:.15/12/2014 Residente à Rua Anchieta nº 15 em SOLEDADE RS Cep 99300-000 Telefone 054…

Comarca de dddfadfaf Estado do Paraná. Neste ato representado pelo seu procurador, com escritório profissional na Avenida Maripá, 5091, sala 02, na cidade de Toledo Estado do Paraná. VEM, respeitosamente perante Vossa Senhoria, Interpor a presente: DEFESA PRÉVIA, acerca do Processo Administrativo instaurado em desfavor do ora Requerente o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

A defesa prévia no processo administrativo de trânsito: feições e limites Marcelo Colombelli Mezzomo bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Federal de Santa Maria, assessor jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Sumário: 1-Introdução.2- Panorama Legislativo. 3- Pela Imprescindibilidade 4-Pela Prescindibilidade.5- Direito de Defesa Prévia: Imprescindível ou não. Nossa Posição. 6- Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A edição da Lei nº…

dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Entretanto, como resta comprovado pelos documentos anexos, eu não estava dirigindo sob a influência de álcool, em nível superior a 0,6 g/l de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. Dessa forma, a…

Federal "os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei" e nada mais. Tudo o mais é usurpação de função. Além do mais os guardas municipais, embora municipalizado o trânsito, não podem ser designados agentes de trânsito. Quem pode ser designado agente de trânsito, nos termos do disposto no § 4º, do art. 280, do CTB (que dispõe que: "o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o…