Defesa Prévia Artigo 265 Ctb

xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme Certificado de Registro de Veículo - CRV nº. xxxxxxxxxx, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente…

dirigir 1 de 3 Atendimento Recurso de Multa de Trânsito http://www.multcarpo.com.br/recorrer.htm Recurso de Suspensão de CNH CTB Somos especializados na elaboração de recursos de multas, suspensão ou cassação do direito de dirigir e recurso para lei seca. Vamos elaborar sua defesa de acordo com (art. 265 do código de trânsito brasileiro assegurado amplo direito de defesa), dando todo respaldo jurídico e administrativo que precisar. Veja os principais motivos para recorrer de multa…

MAURICIO GADELHA BORGES, brasileiro, casado,portador da CNH nº04744085930 e do CPF nº078868897-97 residente à AV. DR. CARVALHES 700 BL: 21 APT:207 , BELFORD ROXO – RJ. CEP 26130-010 . Venho, respeitosamente, Interpor Recurso Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: RECEBI NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . Conforme consta da notificação, o referido…

TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO RJ. DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxx(profissão)xxxx, portador da identidade nº xxxxxxx expedida pela xxxx/RJ e da Carteira de Habilitação nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, vem interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra…

à Avenida Augusto Montenegro, Km 03, s/n, Bairro: Mangueirão, CEP: 66640-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que: “Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processos e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou

com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º VETADO § 2º O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a multa ser transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito. II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV

presente monografia é utilizada a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo de abordagem. A pesquisa é realizada mediante o exame da literatura jurídica, principalmente de obras de direito Administrativos, constitucional e processo penal, bem como artigos publicados em sítios da internet e decisões dos tribunais. Conclusão: A Lei 11.705, de 2008, protege a vida e garante segurança pública. O legislador ordinário não teve a intenção de violar nenhum princípio constitucional, mas sim,…

disciplinam o trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Além do CTB, existe as legislações complementares, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ), as Portarias além de outras regulamentações estaduais e municipais. O Art. 1º do CTB estabelece: “ O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........

CASSAÇÃO E INDULTO .......................................................................... PUBLICADO em 06/10/01 062 CNH - CATEGORIA PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE EMERGÊNCIA .......... PUBLICADO em 19/12/98 030 CNH - INFRAÇÃO AO ARTIGO 165 DO CTB (DIRIGIR ALCOOLIZADO) ............. PUBLICADO em 28/11/00 045 CNH - PARA CONDUZIR VEÍCULO DE TRAÇÃO ................................................ PUBLICADO em 27/09/01 061 CNH - PARA CONDUZIR CARRETA DE PEQUENO PORTE…