modelo de defesa previa para PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO
MAURICIO GADELHA BORGES, brasileiro, casado,portador da CNH nº04744085930 e do CPF nº078868897-97 residente à AV. DR. CARVALHES 700 BL: 21 APT:207 , BELFORD ROXO – RJ. CEP 26130-010 .
Venho, respeitosamente,
Interpor Recurso
Com base noartigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: RECEBI NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇAO DE PROCESSO TENDENTE A SUSPENSAO DO MEU EXERCICIO DO DIREITO DE DIRIGIR . Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo Processo E- 12/06209397/2014 foi instaurado em virtude da totalização de 21 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das autuações abaixo relacionadas. 1- SÃO JOÃO DE MERITI, PMSJM INFR: M30271845 DATA 10/10/2012 HORAS 13:48 PLACA KYH2882 PONTOS: 04 ATR:183 .PARAR SOBRE FAIXA DE PEDRESTRES NA MUDANÇA DE SINAL LUMINOSO(FISC.ELETRONICA)
2- RIO DE JANEIRO, PMRJ INFR: B99911099 DATA: 05/02/2013 HORAS 08:54 PLACA:KYH 2882 PONTOS: 04 ART:181 INC IV. ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSIÇÕES EST. NO CTB.
3- RIO DE JANEIRO, PMRJ INFR: B50070964 DATA: 03/03/2013 HORAS 10:04 PLACA:KYH 2882 PONTOS 03 ART: 181 INC XVII. ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – VAGA DE CARGA/DESCARGA.
4- RIO DE JANEIRO, PMRJ INFR: B50472811 DATA: 16/04/2013, HORAS 11:08 PLACA: KYH 2882 PONTOS 05 ART: 181 INC VIII. ESTACIONAR NO PASSEIO.
5- RIO DE JANEIRO, PMRJ INFR: B5182894 DATA:15/09/2013 HORAS 21:20 PLACA: KYH 2882 PONTOS 05 ART. 181 INC VIV. ESTACIONAR EM VIADUDOS.
JUSTIFICATIVAS PARA DE DEFESAS PRÉVIAS
1- venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação, o que faz da seguinte forma.
De acordo com