direito

secretaria da OAB. DIREITOS E DEVERES DO ESTAGIÁRIO DIREITOS 1. Exercer livremente sua função como estagiário nos limites de suas atribuições. 2. Desenvolver atividades de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Compromisso. 3. Comunicar-se com a clientela que lhe é destinada. 4. Reclamar ao setor competente qualquer ato que afete o bom nome do estagiário, do seu desempenho e de sua instituição. 5. Ter acesso livre nas dependências onde se realizam os respectivos estágios para praticar algum ato ou tirar dúvidas no exercício de sua atividade, dentro do expediente que lhe é destinado. 6. Receber documentos mediante recibos destinados às petições. 7. Ter assistência e orientação na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, pelo seu respectivo orientador. 8. O estagiário poderá pedir afastamento por 90 (noventa) dias, porém, ficará responsável pelo andamento processual dos processos a ele conferidos, e comparecerá ao escritório ou instituição, à qual pertence, uma vez por semana prestando conta do andamento processual com seu orientador. O pedido de afastamento deverá ser motivado e dirigido ao orientador, devendo este, após minucioso exame, deferir e enviar ao coordenador ou ao advogado-chefe do escritório ou instituição. 9. Estagiário que não completar os dois anos de estágio, terá direito a uma declaração do período que estagiou, assinada pelo orientador, coordenador ou advogado-chefe.…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

ESTELIONATO Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2.º. § 2º. Nas mesmas penas incorre quem: DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA I – vende, permuta, dá em pagamento,…

ISSN 1725-2482 Jornal Oficial C 306 da União Europeia 50.o ano Edição em língua portuguesa Comunicações e Informações Número de informação Índice 2007/C 306/01 Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA E NO…

Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo II Processo Penal OAB 1ª Fase Revista e atualizada com a reforma da lei 12.403/11 Rio de Janeiro, 06.12.2011 Rodrigo Bello advogado criminalista, palestrante, pós-graduado lato sensu pela Universidade Gama Filho em Direito Penal e Processual Penal, colaborador do Instituto Millenium, professor de Processo Penal e Leis Especiais em cursos preparatórios e pós-graduação nos Cursos Jurídico – Paraná, Fórum – Rio de Janeiro, Lexus – Rio de…

curvando ao princípio constitucional do estado de inocência e status libertatis, impondo limitações ao poder do Estado. Ou seja, a lei é uma conquista histórica cidadã. As prisões provisórias, que amarrotam o sistema penitenciário brasileiro, não podem ser regra, não podem antecipar pena e não servem para satisfazer vingança, devendo de uma vez por todas se adequar às garantias de índole constitucional. Mas independentemente da linha política adotada pelo legislador, é preciso dominar a…

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