Defesa Prévia Artigo 306 C C Artigo 298 I

Por força da lei 1698/90, foi instituído o regime jurídico único estatutário para todos os servidores estaduais da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas estaduais, aplicando-se o decreto 220/75 e o decreto 2479/79. O artigo 39 da CF/88 determinou originalmente que a União, os Estados, o DF e os Municípios instituíssem um único regime jurídico para os seus servidores – fosse adotada a CLT ou o estatuto – assegurando dessa forma a isonomia entre os servidores da mesma

dispensada a anotação prévia em seu registro. 01 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004 Corregedoria Geral da Justiça/RJ) A licença gestante será concedida, com vencimento e vantagens, pelo prazo de quatro meses, prorrogável, no caso de aleitamento materno, por no mínimo trinta dias e, no máximo, até: (A) trinta dias; (B) quarenta dias; (C) sessenta dias; (D) noventa dias; (E) cento e vinte dias. 05 - (XXXIII Concurso Público - Técnico Judiciário I/2004…

mundo jurídico, e recepcionada com alegria pelos operadores do direito, que entendem que a mesma veio para dar cumprimento ao previsto na Constituição Federal de 1988, alinhando-se a princípios como o da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa e também à previsão constitucional de recorrer em liberdade, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A prisão, com a nova lei, passará a ser tratada, corretamente, como a extrema ratio da ultima ratio. (a medida…

administração e os administrados, • 2°) a presunção de legitimidade dos atos da administração; • 3°) a necessidade de poderes discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de…

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

novo CPC) Ação cautelar de Arresto e Sequestro Ação cautelar de busca e apreensão Ação cautelar de Antecipação de provas Ação cautelar de Alimentos Provisionais Ação cautelar de Arrolamento de Bens e outras medidas provisionais NOVO CPC 2015 a) b) c) d) e) Tutela Provisória Tutela de Urgência Tutela de Urgência do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em caráter antecedente Tutela de Urgência do Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente Da tutela da…

| |Arts. 496, I, 513 e §§| Organograma do Processo 1º passo: Petição inicial: Art. 2º - Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. Art. 3º - Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 7º - Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal

alojamento de animais em jardins zoológicos, criando, conforme a infraestrutura, as categorias A, B e C. Essa instrução normativa apresenta as exigências para manutenção de diversos grupos animais, com especificações de tamanho mínimo, tipo de piso, abrigo, substrato, entre outras. O manejo dos resíduos hospitalares e dos materiais biológicos contaminados, gerados nos zoológicos, são regulamentados pela RDC n° 306/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe…

Estabilidade gestante - Estabilidade gestante: Garantia provisória de emprego que vai da confirmação da gravidez a 5 meses após o nascimento. - É diferente de licença maternidade. 3 Rafael Barreto Ramos © 2013 2. Denominações próprias de salário I. Salário mínimo (CR 88, 7º, IV); O salário mínimo é o menor salário que uma empresa pode pagar para um funcionário. Corresponde ao menor salário que se pode pagar a um trabalhador no País. Deve ele satisfazer as necessidades elencadas na…

Trabalho de Processo Penal I QUESTÕES Analisar respondendo justificadamente cada questão. 01- Como será a Ação Penal nos crimes abaixo: a)Condômino que subtrai para si de que legitimamente a detém coisa comum. Resposta: Neste caso a Ação será Pública Condicionada a Representação de acordo com o artigo 156, §1º do Código Penal. Porém deve-se observar o §2º, do mesmo artigo que diz: Náo é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a…