Direito

regulate through violation and administrative sanctions the traffic environment. In the second chapter of a parameter impacts of injuries resulting from traffic accidents. In the third chapter, as prohibition has been applied in other countries. In the fourth chapter demonstrates how alcohol interferes directly in the reactions of the human body. Later, some statistics are explained correlated with traffic accidents and victims involved in claims, and expenses invested by the Government. Held later study of traffic behavior of Roraima and its main peculiarities. Key-words: Prohibition; Law 12.760/12, Resolution n.º 432/12. 9 LISTA DE QUADROS Quadro 01: Passo a passo cinético da colisão:.........................................................24 Quadro 02: Fases da colisão.....................................................................................24 Quadro 03: Número total de óbitos por acidentes de transporte terrestre.....................................................................................................................57 10 LISTA DE TABELAS Tabela 01: Acidentes de Trânsito nos anos de 1996 a 2010....................................15 Tabela 02: Dados que ensejaram a Lei Seca nos anos de 2008 e 2009..................16 Tabela 03: Óbitos por acidente de trânsito em 2011.................................................17 Tabela 04: Óbitos por acidente de trânsito em…

administrative sanctions the traffic environment. In the second chapter of a parameter impacts of injuries resulting from traffic accidents. In the third chapter, as prohibition has been applied in other countries. In the fourth chapter demonstrates how alcohol interferes directly in the reactions of the human body. Later, some statistics are explained correlated with traffic accidents and victims involved in claims, and expenses invested by the Government. Held later study of traffic…

Constitucionalidade; Direitos Fundamentais. SUMÁRIO INTRODUÇÃO .................................................................................................................. 07 1 ASPECTOS PRELIMINARES DA LEI SECA ............................................................. ...10 1.1 Origem da nomenclatura “Lei Seca”.............................................................................10 1.2 Estatísticas antes e depois da edição da Lei…

seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 da Lei Federal n. 9.503, de 23 de…

brasileiro. Essas excludentes possuem interpretações próprias que variam de acordo com os autores, sendo este artigo responsável pela dedução e explicação dos posicionamentos doutrinários mais completos e lógicos sobre o assunto citado. Palavras-Chave: Excludentes de ilicitude, posicionamentos doutrinários, diversas bibliografias. Sumário 1 INTRODUÇÃO 2 2 ILICITUDE 3 2.1 ILICITUDE FORMAL 3 2.2 ILICITUDE MATERIAL OU SUBSTANCIAL 3 2.3 CARÁTER INDICIÁRIO 4 2.4 CAUSAS DE…

trata no Capítulo XIX do rol de infrações de trânsito elencando as penalidades previstas em razão do seu desrespeito e no art. 161 define que constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN. A Lei 11.705/08 promoveu alteração do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro substituindo as palavras “qualquer substância entorpecente”, para “qualquer substância psicoativa”, neste caso, ainda que seja uma…

DIREITO CONSTITUCIONAL O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. STF. Segunda Turma. MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012 (Info 662 STF). A competência para legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE é privativa da União. Logo, é inconstitucional lei estadual que verse sobre este tema. Ex1: é inconstitucional lei estadual que estabelecia a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas daquele…

seria o depositário infiel. De acordo com a CF, há prisão civil prevista para o devedor de alimentos e do depositário infiel.  Novidade quanto ao tema: Convenção Americana de Direitos Humanos, ao contrário da CF, não trata da prisão civil do depositário infiel. O art. 7º da CADH (Pacto San Jose da Costa Rica) só prevê a prisão civil do devedor de alimentos:  7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos…

alcoólica em áreas urbanas; o estabelecimento da alcoolemia zero (qualquer concentração de álcool para caracterizar a infração de trânsito); a auto-executoriedade das penalidades e medidas administrativas ao condutor que se recusar aos procedimentos que permitam certificar seu estado quanto ao uso de álcool, substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos; e a definição do teor alcoólico necessário para caracterizar o tipo penal. No seio da sociedade, a Lei Seca provocou enorme…

recebidos cobranças indevidas pela ré, no qual acabou por ter que realizar o pagamento indevido, pois não queria que seu nome entrasse nos órgãos de proteção ao crédito.Diante do exposto, a autora solicitou a devolução em dobro dos valores pagos injustamente e mais indenização. A ré apelou da sentença, uma vez que foi favorável a autora e alegou que os erros foram de seus funcionários e por isso injustificáveis. O relator negou provimento ao apelo e os outros desembargadores concordaram…