Defesa Prévia Artigo 265 Ctb

no trato de assuntos relativos a trânsito (Lei nº 9.503/97 – CTB); Consoante a responsabilidade da Autoridade de Trânsito estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro; Consoante o contido na Portaria nº 059/2007-DENATRAN; Consoante legislação em vigor, Decreto Estadual 9.174/2010 – Regulamento do Departamento de Trânsito do Paraná – Título III (Da Estrutura Organizacional do Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR), artigo 6º, inciso II alínea “c”; Consoante legislação em…

dolo eventual. LISTA DE SIGLAS Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT Constituição Federal de 1988 - CF/88 Código Nacional de Trânsito - CNT Código Penal - CP Código de Trânsito Brasileiro – CTB Rio de Janeiro - RJ São Paulo - SP 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 09 …

visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles só poderão atravessar…

Obs : Os itens constantes nesta apostila “VETADOS”, não entraram em vigor, no dia 2.01.1998, tendo em vista o veto presidencial. § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

quando solicitado d) Deixar de dar passagem pela direita quando solicitado 33) Um motorista, ao passar pelo local de um acidente, não atendeu à autoridade de trânsito presente, que solicitou que ele prestasse socorro a uma vítima. Segundo o artigo 177 do CTB, este motorista cometeu uma infração cuja classificação e penalidades são: a) Infração gravíssima, penalizada com suspensão do direito de dirigir b) Infração media, penalizada com advertência c) Infração grave, penalizada…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

substância lícita, mas que esteja causando influência ao condutor de veículo alterando seus reflexos, de forma a prejudicar a segurança do trânsito e pondo em risco a segurança dos demais usuários da via pública, este incorrerá nas sanções previstas neste artigo. Assim ensina Eduardo Luiz Santos Cabette: Quanto à descrição da conduta a Lei 11.705/08 não procedeu a grandes mudanças, tão somente enxugando o texto legislativo. Assim sendo, manteve a descrição de “dirigir sob a influência…

fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de…

test); 1.2. recebimento da denúncia ou queixa; 1.3. citação do acusado para responder, por escrito, em 10 dias; 1.4. defesa prévia – 10 dias; 1.5. manifestação do MP/Querelante-preliminares/doc – 5 dias; 1.6. diligências requeridas e deferidas – 10 dias 1.7. audiência de instrução: - declarações do ofendido; - testemunhas de acusação; - testemunhas de defesa; - esclarecimentos de peritos – acareações – reconhecimento de pessoas e coisas; - interrogatório; …

incompatível CARGA INCOMPATÍVEL - Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transport carga em desac c/ § 2º do Art 139-A do CTB CARGA NA PARTE EXTERNA - Conduzir carga nas partes externas do veículo CARROÇA - Deixar de conduzir pelo bordo da pista em fila única veículo de tração animal CARTA VERDE - Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB CASSAÇÃO - Dirigir veículo com CNH cassada CATEGORIA DIFERENTE - Dirigir veículo com CNH de categoria diferente…