trabalho cpp junho n2

539, em seu caput, do Código de Processo Penal,até 5 testemunhas, sendo o acusado citado e podendo o mesmo apresentar defesa prévia após o interrogatório. No caso de contravenção, explica o autor FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO (2005), que o rol passa a ser de 3 testemunhas apenas. Explica TOURINHO, por meio de um esquema (2000: 656) que aplicar-se o processo sumário nos seguintes casos: Em havendo “detenção”: a) se a pena máxima exceder a 2 anos (salvo as infrações dos art. 303, 306 e 308 do Código de Trânsito); b) se a pena máxima não exceder a 2 anos e o autor de fato não tiver sido encontrado para ser citado pessoalmente; c) se mesmo sendo a infração de menor potencial ofensivo, a complexidade do fato não autorizar o procedimento sumaríssimo; d) se não estiver a infração ligada a outra mias grave ou sujeita a um procedimento especial, como anteriormente já comentado. Em havendo “contravenção”: a) se o autor do fato não for encontrado para ser citado como no caso da detenção, nem for previsto um procedimento especial; b) se houver complexidade que não autorize o procedimento sumaríssimo (mesma circunstância da detenção como pode ser observado acima); c) se a contravenção não estiver ligada a alguma outra infração grave ou que seja obrigatória ao procedimento especial. Voltando ao procedimento, à forma de como se dá o processo sumário, após feita a defesa prévia pelo réu que já então arrolou suas testemunhas (art. 539, § 1º - CPP), feita a audiência, ouvidas as…

julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 da Lei de Drogas, se caracterizado ilícito transnacional, são de competência da Justiça Federal. Artigo 109, inciso V, CF. Os crimes praticados nos municípios que não sejam sede de vara federal serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva. Artigo 70 da Lei de Drogas. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: Lei n. 9.099/95> crimes dos artigos 28, 28, § 1º, 33, § 3º e 38 da Lei n. 11.343/2006 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA…

por outro procedimento, nem inverter a ordem processual). 3.1 Rito ordinário ou rito comum dos crimes apenados com reclusão – artigos 394/405 - 498/502 do CPP Previsto dos arts. 394 a 405 e do art. 498 a 502. É o previsto para os crimes apenados com reclusão. Desde que não haja lei especial prevendo rito especial. IP Denúncia 41 Recebimento da denúncia 43 Designação de data para interrogatório Determinação de citação Citação Interrogatório 185 Defesa prévia 395…

• havendo a prática do crime do art. 28 em concurso material com os crimes dos artigos 33 a 37 da lei em comento. Deverá observar a nova redação dada pela Lei 11.313/06 no tocante à transação penal e da composição civil. Art. 48 § 1.º • Indiciado preso em flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais providências exigidas na prisão em flagrante. • Indiciado solto – O inquérito deverá estar concluído no…

competência do Juizado Especial. havendo a prática do crime do art. 28 em concurso material com os crimes dos artigos 33 a 37 da lei em comento. Deverá observar a nova redação dada pela Lei 11.313/06 no tocante à transação penal e da composição civil. Art. 48 § 1.º Indiciado preso em flagrante –Neste caso o inquérito policial deverá estar concluído no prazo máximo de 30 dias, observado as demais providências exigidas na prisão em flagrante. Indiciado solto – O inquérito deverá estar…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx – xx. AUTOS Nº: XXXXXXXX, anteriormente qualificado nos autos da oferta de denúncia em epígrafe, que lhe promove o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE XX, vem, por seu advogado in fine assinado, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, o que faz nos seguintes termos: 1) SÍNTESE FÁTICA: O…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2ª.VARA CRIMINAL DA COMARCA -SP AUTOS N◦ 2426/07 DEFESA PRELIMINAR FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo crime n◦ 2426/07, que lhe move a Justiça Pública, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua defensora infra-assinada, nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária Gratuita PGE/OAB-SP, conforme documentos em anexo, apresentar sua DEFESA…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ – CEARÁ. PROCESSO N° 2162-15.2011.8.06.0074/0 (3748/11) EDIMILSON BOANEGES VIDAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas judiciais patronas que a esta subscrevem apresentar sua resposta à Ação Criminal interposta pelo Douto Representante do Ministério Público local, alegando em sua defesa o seguinte: DA SINOPSE FÁTICA A presente ação…

que ofereça resposta por escrito em um prazo de 15 dias. É a chamada “defesa preliminar”. De acordo com o art. 514, parágrafo único, do Código de Processo Penal, se o funcionário não tiver residência conhecida ou se ele se encontrar fora da jurisdição do juiz, este lhe nomeará defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar. De acordo com essa regra, não se expede carta precatória quando o funcionário reside em comarca diversa daquela em que tramita o procedimento. Na prática,…