Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL E DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE
JOINVILLE/SC

Autos: XXXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À
ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo
Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS
O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de
Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 1º/02/2009, teria conduzido veículo automotor apresentando concentração de onde decigramas e dois centigramas de álcool por litro de sangue, quando se envolveu em acidente de trânsito.
Contudo, conforme passaremos a demonstrar, razão alguma assiste ao Ministério
Público quando pretende ver o Acusado condenado às penas previstas nos dispositivos legais anteriormente mencionados.
II - DA ILICITUDE DA PROVA
O Acusado foi coagido, pelas autoridades policiais presentes, a se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), conforme se pode inferir do depoimento do Acusado a fl. 12,
“QUE, o conduzido e a condutora do outro veículo foram submetidos a teste bafométrico...”. (Grifo nosso). Submetidos significa, nada mais, nada menos, de que foram subjugados pela ordem das autoridades!
Sob intensa pressão psicológica, os policiais fizeram o Acusado crer ser esta uma exigência legal (CTB, art. 277), de que não adiantaria se negar a fazer o teste, pois, se assim procedesse, seria considerado culpado de qualquer forma.
Esta é a razão pela qual esta prova dever ser considerada ilícita, por ter sido obtida por meio de coação do Acusado, o qual tem o direito de não constituir prova contra si mesmo, sendo impossível de ser aproveitada em processo penal, nos termos do art. 5º, LVI e LXIII da
Constituição