Defesa Previa Art 306

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…

proteção às testemunhas poderia ser empregada ainda que tal redação não estivesse nessa lei. Seção I Da Investigação Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,…

publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato, por mais de dois anos, para fins de…

implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008,…

legislador pretérito. Por José Eduardo Gonzalez Fernandez I - Introdução No dia 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9.503/1997 –, especificamente os artigos 165, 262, 276, 277 e 306, que serão tratados especificamente neste trabalho. Referida lei tem como objetivo precípuo sanar ou ao menos amenizar o grande número de mortes e lesões corporais decorrentes de acidentes automobilísticos, além de corrigir um erro do…

submetido a qualquer teste de alcoolemia (sangue), e tão pouco realizou exame clínico, perícia médica ou bafômetro, para constatação do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e…

123456789-01, residente e domiciliado na Rua Quintino Torres, nº 123, apto. 306, Mundo Novo, na cidade de Toledo – PR, CEP: 100035-010. Isabela Martins de Araújo, brasileira, casada, sob o regime de comunhão parcial de bens, advogada, nascida aos 07 dias de julho de 1962, portadora da Carteira de Identidade nº 3456789, expedida por SSP-PR, portadora do CPF nº 34867028-12, residente e domiciliada na Rua Quintino Torres, nº 123, apto. 306, Mundo Novo, na cidade de Toledo – PR, CEP:…

de afetar apenas as partes do processo, mas também uma gama de pessoas fora dele, despertando interesse público, tem aquela causa repercussão geral. A presente causa guarda pertinência com a repercussão geral jurídica, devido ao cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova ao longo do curso processual, sendo esta de suma importância para o deslinde da ação, tratando-se de único meio da parte se defender. No caso em tela a prova pericial médica realizada,…

novo CPC II - AS RESPOSTAS DO RÉU NO SISTEMA ATUAL Conforme o art. 297 do CPC, o réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso.…

N. 075/2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul –…