defesa prévia detran

SENHOR REPRESENTANTE DO DETRAN DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA - PB Auto de infração número:xxxxxxx xxxxxx, brasileiro, casado, empresário, portador de documento de identificação nº xxxxxx, CNH:xxxxxx, expedido pelo DETRAN – PB, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua: xxxxxxx, à vem, na forma das razões que abaixo serão expostas, representado por seu advogado infra – assinado, oferecer sua: DEFESA PRÉVIA Em face do aviso autuação número xxxxx, expedido pelo Órgão Regulamentador do Governo do Estado da Paraíba – DETRAN/PB; I - DAS RAZÕES DA DEFESA PRÉVIA PRELIMINARMENTE No dia três de dezembro de 2014, em virtude de fiscalização, o Sr. xxxxxx, foi notificado com fulcro no art. 277, §3º da lei 11.705. Cumpre preliminarmente informar que, apesar da notificação ter sido expedida em face do proprietário do veículo, qual seja o Sr. xxxxxxx, o condutor do veículo no momento da suposta infração motivadora da expedição do aviso de autuação (em anexo) era a Sr.ª xxxxxxx, esposa do autuado. Esclarece que a condutora do veículo não se encontrava no momento da autuação da blitz com sua carteira de habilitação, então o agente de trânsito, se reportou ao autuado Sr. xxxx questionando se o mesmo estava em posse de sua CNH, pedindo que a apresentasse e realizasse o teste no medidor de teor alcoólico, vulgo bafômetro, para assim sair na condução do veículo. Como o Sr. xxxxx sofre de diabetes e está acometido de…

DEFESA Auto de Infração nº xxxxx P.A. xxxxxx Eu, xxxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o número xxxxxxxxxx, venho muito respeitosamente, oferecer DEFESA PRÉVIA contra o Auto de Infração nº xxxxxxx, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos, para ao final requerer sua absoluta IMPROCEDÊNCIA: DOS FATOS: 1. Em xxxxxxxxxxx 2014, por volta das 19:00h, fui aleatoriamente parado em uma blitz da polícia militar e informado, por um policial militar,…

com fulcro no art. 5º, incisos XXXIV - alínea a e LV da CF/88, art. 282 § 4º, e 286, do CTB e demais normas legais aplicáveis. Requer a remessa do processo a uma das JARIs anexas a este órgão de trânsito, dentro do prazo previsto no art. 285, § 2º do CTB, para apreciação e julgamento. Nestes Termos, Pede Deferimento. Recife, 27 de setembro de 2014. OAB/PE . OAB/PE RG nº -SSP/PE. CPF nº EMÉRITOS JULGADORES DA JUNTA ADMINISTRATIVA…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Passo Fundo 2014 Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de…

intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Informa o condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia xxxxxx na Rua xxxxxxxxxxxxxx ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de xxxxxxxxxxxxxx. Consta…

Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 24/05/2014 na BR050, KM 286, no município de Catalão-GO , ao ser abordado pela fiscalização dos…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui…

espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº 59 de 25/10/2007 do DENATRAN5, Portarias nº. 06 de 17/01/20026, nº. 168 de…

digitalizadas sem capa, mas com sumário – DATA DE ENTREGA 02/10/2014). TEMA: “O Sindicalismo Brasileiro”. Ter uma ideia da Convenção 87 da OIT, comparativo com sistemas internacionais semelhantes, art. 8º da CF. Livro que ajuda: Direito Coletivo do Trabalho, LTR, Coleção Pedro Vidal Neto, Vol. 3 – CLT 70 Anos, ATLAS, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Marco Antônio César Villatorre. P2: 14/11 (Trabalho: “O futuro do Sindicalismo no Brasil”). BIBLIOGRAFIA: - DIREITO COLETIVO DO…

do suposto estado de ebriedade. Não há nada que comprove estado de embriaguez. Desta forma, não satisfeito, apresento defesa prévia contra o referido Auto de infração que visa apurar a suposta infração cometida bem como a cobrança de multa pecuniária emitida pelo referido órgão. Como condutor sempre possui conduta moral pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração anteriormente. No presente caso, irei provar com embasamento jurídico que…