Resposta do réu

a sua defesa. Nela o réu apresenta a sua defesa processual e de mérito. - Defesa de Mérito – o que é mérito? É o direito material (questão principal=mérito). OBS: prescrição é mérito, pois é a perda do direito material. Quando a questão depender do CC para ser resolvida a defesa será de mérito. Diante de cada situação sempre perguntar dentro de qual código está o tema para saber se é de mérito ou processual. A defesa de mérito se divide em: Direta – é quando o réu nega o fato constitutivo do direito do autor (que é a causa de pedir remota). Ex: o autor entra com pedido alegando contrato de mútuo. O réu alega que já quitou, ou seja, ele ataca diretamente a causa de pedir. Indireta – o réu ataca com fatos novos que vão extinguir, impedir ou modificar o direito do autor. Ele faz isso sem atacar o fato constitutivo. Ex: extinção – ação de cobrança, aí ele alega prescrição ou decadência. Impeditivo – celebração de um contrato, mas alegação de incapacidade no momento do negócio jurídico, que não tem nada a ver com incapacidade processual. Modificativo – devo mas estou lhe pagando. -Defesa Processual – defesa que se encontra no plano do direito processual. Via de regra está ligada à condição da ação e/ou aos pressupostos processuais. Ex: Art.301 * questões prévias – questões que podem surgir no curso do processo e que precisam ser resolvidas antes da análise do mérito. A questão principal o juiz julga e a questão prévia ele aprecia (resolve). As questões…

ultimo meio, se você não tem como, você prende. 2. ESPÉCIES DE PRISÃO  Cada doutrinador vai fazer uma classificação peculiar. Vamos trabalhar com três:  2.1. Prisões Extrapenais:    Prisão Civil Prisão Administrativa Prisão Disciplinar  2.2. Prisão Penal ou Prisão-pena  2.3. Prisão Cautelar (expressão predominante) ou Processual ou Provisória 3. PRISÃO CIVIL  Na Constituição Federal essa prisão é devida em relação ao devedor de alimentos. A outra espécie seria…

discricionários para a administração atender ao interesse público Como interpretar o CTB? • Como interpretar o CTB? • artigo 2°, parágrafo único, inciso XIII da lei 9784/99, nos informa que a interpretação da norma administrativa deva ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação Como interpretar o CTB? • Exemplo de interpretação: • Art. 277. Todo condutor de veículo automotor,…

crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão penal: é aquela que resulta de sentença condenatória com trânsito em julgado. A prisão penal deveria ser a regra em um ordenamento jurídico que consagra o princípio da presunção de inocência. Todavia, infelizmente, demora-se muito para que uma…

conciliação – um dos mais importantes; 764, paragrafo 3, CLT, pode ser feito conciliação em qualquer fase do processo, deve ser homologado pelo juiz, se não houver prejuízo para as partes. (súmula 417) Principio do dispositivo ou inercial da jurisdição – cabe o autor iniciar o processo, há exceções a execução pode ser promovida pelo juiz ou pela parte; execuções de contribuições previenciarias- executadas de ofício; Princípio da oralidade – conjugado com o principio da celeridade,…

administrativo que tem para finalidade de reunir as provas da materialidade do delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39,…

substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é ajuizada perante o presidente do…

infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. SOLER, Sebastian. Derecho penal argentino, Buenos Aires, TEA, 1970, v. 2, p. 342. Crime Conforme a doutrina majoritária é um fato típico e antijurídico, sendo que a culpabilidade é um pressuposto para a aplicação da pena. O fato precisa estar insculpido no diploma penal substantivo, ou legislação específica que o discipline (tipificado), além disso,…

como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. A: art. 303 do CPP; B: com o advento da Lei 12.403/11, o panorama da fiança mudou sobremaneira no Código de Processo Penal. As vedações que antes havia no art. 323 do CPP não mais existem. Doravante, a fiança terá lugar em qualquer crime (exceção àqueles em relação aos quais a CF/88 veda a fiança e o próprio art. 323 tratou de listar), e o valor será estabelecido de forma proporcional à gravidade do crime e também à…

revis�o SEMANA 19 02/07/2012 Presencial Prova Penal 05/07/2012 Presencial Prova Grau B2 SEMANA 20 09/07/2012 Presencial Entrega e Correção das Provas 12/07/2012 Presencial Prova Grau C SEMANA 21 16/07/2012 Presencial Revis�o METODOLOGIA: - Aulas expositivas estimulando a participação constante dos alunos; - Análise de textos; - Análise de documentários que lidem com a questão criminal; - Utilização de filmes e documentários como forma de…