Defesa Prévia Art 303 Paragrafo único Combinado Art 302

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Direitos e Garantias Fundamentais Do Estado (arts. 4º e 5º) Dos Direitos Políticos e Sociais (arts. 5º-A a 5º- E) Da Organização do Estado e Municípios Do Estado Das Disposições Preliminares (arts. 6º a 8º) Dos Bens do Estado (art. 9º) Da Competência do Estado (arts. 10 a 12) Dos Municípios Disposições Gerais (arts. 13 a 16) Da Competência dos Municípios (art. 17) Da Câmara Municípal (arts. 18 a 27) Do Prefeito e do Vice-Prefeito (arts. 28 a 34) Da…

iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art.…

....................arts. 1º ao 3º Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I – Dos Direitos Individuais e Coletivos.........................arts. 4º e 5º Capítulo II – Da Soberania Popular..............................................arts. 6º ao 9º Título III – Da Organização do Estado Capítulo I – Disposições Preliminares...........................................arts. 10 a 15 Capítulo II – Da Competência do Estado......................................arts. 16 a 19…

que definem infrações penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais…

Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 até 2011 Institui o Código de Trânsito Brasileiro O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga…

DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído o Código de Posturas do Município de Porto Velho, na forma do que dispõe esta lei. Art. 2º Este Código define as normas disciplinadoras da vida social urbana e obriga os munícipes ao cumprimento dos deveres concernentes a: I - higiene pública; II - bem-estar público; III - localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de qualquer natureza; IV - fiscalização e pesquisas municipais. Art. 3º Para…

Ministro Fernando Gonçalves, decidiu reunir em volume especial todos os enunciados aprovados nas três Jornadas (1ª, 3ª, e 4ª), atendendo à insistente solicitação dos interessados em dispor desse valioso instrumento de informação agrupado em um único volume, com indicação dos artigos examinados e índice por assunto. 10 Enunciados aprovados Esse é o livro que estou apresentando, compilação do resultado dos três encontros realizados em Brasília, que contou com a criação…

atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136 a 141); Das Forças Armadas; Da segurança pública. Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união…

Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código,…