Defesa Prévia Art 303 Paragrafo único Combinado Art 302

das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Tem como característica a substitutividade, assim, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra, quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 282, §§ 5º e 6º,…

SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO 25 4 EMBRIAGUEZ NO VOLANTE 32 4.1 MEIOS DE PROVA 32 4.2 COMPLICADORES À PRODUÇÃO DA PROVA 32 4.2.1 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA 33 4.2.2 O DIREITO A NÃO SE INCRIMINAR 35 4.2.3 A CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 277 DO CTB 4.2.4 OS EQUIPAMENTOS TÉCNICOS DE AFERIÇÃO(ETILÔMEROS) 4.2.5 O EXAME CLÍNICO 4.2.6 A PROVA TESTEMUNHAL 5 ANÁLISE CRÍTICA DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA 36 6. CONCLUSÃO 40 BIBLIOGRAFIA 47 …

PELO GAROTO, O MEMSO VEIO PARA O BRASIL. (SERA JULGADO NO BRASIL, PELO CODIGO PENAL BRASILEIRO, POR UM JUIZ BRAISLEIRO- O JUIZ COMPETENTE SERA O DA CAPITAL DO ULTIMO DOMICILIO DO CRIMINOSO) COMO O CODIGO PENAL BRASILEIRO GOZA DE EXTRATERRITORIALIDADE (ART. 7º) , É NECESSSARIO DETECTAR O JUIZ NO BRASIL NO BRASIL TERRITORIALMENTE COMPETTENTE, INDICANDO-SE ASSIM AS SEGUITES REGRAS: F.1) 1º REGRA: O AGENTE SERA JULGADON A CAPITAL DO ESTADO BRSILIERO, ONDE POR ULTIMO TENHA RESIDIDO; F.2) 2ª…

sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art. 288), porém o Código foi revogado antes mesmo da sua entrada em vigor. Assim as infrações cometidas na condução do…

CONSTITUCIONAL Dos Direitos Sociais Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) DIREITO PENAL Crimes Contra a Pessoa Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir…

– 02 – 1988) AERONAUTA Art. 1º - O exercício da profissão de aeronauta é regulado pela presente Lei. Art. 2º - Aeronauta é o profissional habilitado pelo Ministério da Aeronáutica, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho. Parágrafo único. Considera-se também aeronauta, para os efeitos desta Lei, quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras. Art. 3º -…

usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei supressiva de incriminação Art. 2° Ninguém pode ser…

Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por…

competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função ou hierarquia do árgão julgador (funcional) e em razão do lugar;  A competência da JT encontra seu fundamento na Constituição, notadamente no art. 114, recentemente alterado pela Reforma do Judiciário;  A competência funcional e territorial, entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar…