Defesa Prévia Art 303 Paragrafo único Combinado Art 302

judicialmente o seu cumprimento, investindo contra o patrimônio do devedor, visto que o mesmo fato gerador do débito produz a responsabilidade. Teorias: - Monista: um único vínculo entre credor e devedor - Dualista: existe o vínculo de débito e o vínculo de responsabilidade - Eclética: débito e responsabilidade fazem parte de um único vínculo Obs.: O elemento débito consiste no dever que incumbe ao sujeito passivo de prestar aquilo a que se comprometeu. O elemento…

Capítulo III Da Resposta do Reclamado SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de ação; J. Falta de caução;…

fosse considerado um dos mais avançados do mundo. E, em razão da enorme extensão geográfica, da rica biodiversidade e da importância ecológica do Brasil, não poderia ser diferente. Essas são as ferramentas fundamentais dos Promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e, utilizando-as, o Ministério Público exerceu e exerce um papel preponderante para que a proteção ao meio ambiente deixasse a letargia meramente normativa e alcançasse resultados práticos substanciais. Com a…

.....................106 6.4. Planilhas de Programação........................................................................108 6.5. Planilha de Produção................................................................................144 6.6. Defesa da Criação (Objetivos de Criação) ............................................144 6.7. Estratégia de Criação................................................................................145 6.8. Táticas de Criação.............................

organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único: Os cargos de provimento efetivo ou em comissão e empregos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com denominação própria, remunerados pelos cofres públicos municipais, correspondendo a cada um, conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Artigo 4º - As atribuições do cargo ou emprego público serão definidos por lei. Parágrafo Único - é vedado atribuir ao…

para as vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles…

PENAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) II. - a cidadania; III. - a dignidade da pessoa humana; IV. - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

Atualizado com a Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Institui o Código de Trânsito Brasileiro. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em…

Processo Civil, basta a verdade formal. 2. Princípios Constitucionais 2.1. Do Juiz Natural CR – Art. 5º - XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; Não haverá juízo ou tribunal de exceção. Este referido tribunal, e criado especialmente para julgar determinado fato, ele não existe no Brasil. Foi utilizado pós II Guerra Mundial, para julgar os massacres do holocausto, por exemplo. CR – Art. 5º - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; …

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…