Defesa Previa Art 277 2014

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (Arts. 853 A 855, CLT) Objeto da Ação: Apuração de falta grave que autorize a demissão do empregado estável. O empregador precisa provar a sua acusação. Art. 494, CLT o empregado pode ser suspenso, mas a despedida só pode acontecer após o inquérito, se julgado procedente. Trabalhadores Destinatários: a) servidores públicos celetistas (ADCT art. 19 e art. 41, CR c/c Súmula 390,TST); b) dirigentes sindicais (CR art. 8, VIII e Súmula 197,…

respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 22/11/2014, teria conduzido veículo automotor em estado de embriaguez. Contudo, conforme passaremos a…

Organização da Justiça do Trabalho art. 111 e 112 da CRFB e art 644 da CLT: A Justiça do Trabalho é do âmbito federal (faz parte do Poder Judiciário), mas é especializada no campo trabalhista. Por isto, não podemos incluir na jt as Varas Federais, a Justiça Federal,... Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado,…

CONTRATO 075/2014 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO COMO "CONTRATANTE", O MUNICÍPIO DE JUATUBA E DE OUTRO LADO COMO "CONTRATADO" DIGITAL INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA, EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS ABAIXO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES E DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1 - MUNICÍPIO DE JUATUBA, CNPJ n. º 64.487.614/0001-22, com sede a Praça dos Três Poderes, S/Nº. Centro, na Cidade de Juatuba, Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela…

CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE BELO HORIZONTE 2014 CLAUDIA MARIA FIGUEIREDO COTA DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE Dissertação apresentada ao curso de Direito da Faculdade Padre Arnaldo Jassen como requisito parcial para obtenção de pontos na disciplina Direito Civil I. Professor: Fábio Nazar BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL São Luís 2014 DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Ceuma, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina Ética Geral e Profissional. São Luís 2014 Da Ordem dos Advogados do Brasil As profissões de uma maneira geral possuem regras que são elaboradas

negociar e impor sua vontade, mediante concessões – Lei 7.783/89 – lei de greve geral, não somente em relação às atividades essenciais > a regulação determina que se deve haver assembleia especial, com assunto relacionado à greve, deve-se demonstrar prévia tentativa de negociação coletiva, deve-se haver aviso prévio a respeito da greve, e no caso de atividade essencial, há um prazo maior, dentre outros ~> havendo acordo prévio ou decisão judicial, a greve não é justificável, e, por…

Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. em determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Nestes termos, Espera deferimento. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2014. EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECORRENTE: FULANO RECORRIDO: BELTRANA ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO Colenda Turma Julgadora Eminente Ministro Relator RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Em que pese a cultura e o

JUSTIÇA DO TRABALHO Brasília – DF 2014 VANESSA BORGES LIMA ATUAÇÃO DO PREPOSTO PARA A EFETIVIDADE DA CONCILIAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação da Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, como requisito parcial para obtenção do grau de especialista. Orientador(a): Dulce Donaire de Mello e Oliveira Furquim. Brasília – DF 2014 VANESSA BORGES LIMA…

ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B – XV n.º 55.634-1, Campo Grande, 3ª T. C. Rel. Des. João Carlos Brandes Garcia – j. 18.03.1998)…