ação civil publica no direito do trabalho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento constitucionalmente assegurado para a defesa judicial dos interesses ou direitos metaindividuais (interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). Sem dúvida a ACP representa o principal meio de acesso à jurisdição coletiva, principalmente o âmbito laboral, uma vez que a hipossuficiência do trabalhador acaba por inibir o seu acesso ao Judiciário, como bem acentua Raimundo Simão de Melo, na obra Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho. O inquérito civil, no âmbito administrativo, e a ação civil pública, no âmbito judicial, surgem nos dias atuais como instrumentos efetivos não só dos direitos coletivos, mas também dos direitos difusos e individuais homogêneos no campo das relações de trabalho. Como anteriormente dito, esses direitos são chamados metaindividuais e têm por destinatários não apenas o homem singularmente considerado, mas o próprio gênero humano. Compreendem, em sentido amplo, os direitos de fraternidade, ou seja, o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente sadio, ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação etc. A ACP é tida por muitos como garantia instrumental dos direitos constitucionalmente assegurados, embora não prevista no capítulo da Constituição dedicado aos direitos e garantias fundamentais (art. 129, inciso III, da CF/88). Se a ACP objetiva a defesa de interesses ou direitos fundamentais, alguns juristas acham pertinente enquadrá-la no elenco das chamadas

Preparativos para a Audiência Trabalhista A tentativa conciliatória A Comissão de Conciliação Prévia Sindical Cautelas na Conciliação A fase instrutória do processo A Defesa e Réplica na Audiência Trabalhista O ponto controvertido Os protestos em Audiência A prescrição trabalhista O depoimento pessoal As testemunhas prova emprestada Cisão da prova A prova documental A argüição de falsidade Da prova pericial A Inspeção Judicial A Reconvenção As provas ilícitas As Alegações Finais A…

10 A Comissão de Conciliação Prévia Sindical 11 Cautelas na Conciliação 12 A fase instrutória do processo 13 A Defesa e Réplica na Audiência Trabalhista 13 O ponto controvertido 14 Os protestos em Audiência 14 A prescrição trabalhista 14 O depoimento pessoal 14 As testemunhas 15 A prova emprestada 18 Cisão da prova 18 A prova documental 18 A argüição de falsidade 18 Da prova pericial 19 A…

autor. Dentre as Medidas Cautelares, a busca e a apreensão serão destacadas nesta pesquisa. Conceito Busca e apreensão é a diligencia judicial ou policial que tem por finalidade procurar pessoa ou coisa que deseja encontrar, para apresenta - lá à autoridade que a determinou. É prevista nos arts. 839 a 843 do Código do Processo Civil Brasileiro. Tem caráter residual, ou seja, se não for nem arresto, nem seqüestro será busca e apreensão, seguindo por medida cautelar, e cumprida por…

2.2 – Prazo e Matérias de Defesa O prazo para impugnar o cumprimento da sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação do devedor na pessoa do seu advogado ou pessoalmente do auto de penhora e avaliação. Tal premissa está inserida no §1º do artigo 475-J do Código de Processo Civil brasileiro, conforme segue: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será…

Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça de Minaçu, com fulcro nos artigos 5°, inciso XXXII, 127, caput e 129, inciso III, todos da Constituição da República, nas disposições do Estatuto do Idoso e com base no Código de Defesa do Consumidor, vem perante este juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em desfavor…

a ação. Ou seja, a ação, que estaria inserida no direito privado, seria o próprio direito material em movimento de defesa. Adotada em certa medida pelo CC de 1916. Não consegue explicar a improcedência. b) teorias publicistas: sustentam que a ação é um direito autônomo, distinto do direito material (direito à prestação jurisdicional do Estado, à composição dos conflitos); que há uma conexão entre a ação e o direito material; que a ação é um direito público, pois é ajuizada…

fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da…

direitos individuais homogêneos 9 4 da competência para a ação civil pública na justiça do trabalho 12 4.1 Análise da competência material 14 5 DA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DA PLURALIDADE DE PARTES 16 5.1 Pluralidade de partes e intervenção de terceiros 20 6 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NAS AÇÕES COLETIVAS TRABALHISTAS 21 7 SENTENÇA E COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 22 8 DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 25 9 Da EXECUÇÃO 27 9.1 Requisitos da petição…

Comissão de conciliação prévia – artigo 625 CLT • Convenções coletivas de consumo – CCC Lei 8078/90 Judicial Jurisdição ..comentários • Atualmente no obrigatória. • O direito de greve é uma forma moderna de autodefesa – Artigo 4 da CF/88, art 1219 do CC, art 571 parágrafo único. • Na transação, ambos são conciliação, somente um. • Artigos 840 e 850 CC • Extrajudicial Página .: 3 Brasil não existe detentores mais do …