Defesa Previa Art 129 9 Cpc

Fundamentação e Evolução Legislativa 06 3. Legitimidade Ativa para propor a Ação Principal e Cautelar 08 4. Legitimidade Passiva 10 5. Prazo 10 6. Objeto 12 7. Competência do Foro 12 8. Procedimento 13 9. Inquérito Civil 14 10. Termo de Ajustamento de Conduta 14 11. Possibilidade de Controle de Constitucionalidade 15 12. Efeitos da Sentença 16 13. Coisa Julgada 18 14. Recursos Cabíveis 18…

tempestivamente, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art.282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxx, com endereço xxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: 01-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante em cumprimento ao disposto no art.625-D, §3º da CLT, declara não haver tentado a conciliação extrajudicial perante a Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de não…

do instituto Muito se discutiu se os embargos à execução tinham a natureza jurídica de ação autônoma ou de defesa no processo de execução. Isto traz implicações práticas muito importantes, como, por exemplo, nos efeitos gerados pela sentença proferida nos embargos. Ganhou mais adeptos a corrente que considera os embargos como uma ação, incidente ao processo de execução, e com a função de defesa. Com efeito, são os embargos uma ação incidental no processo de execução, promovida pelo…

trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao…

verdade muitos dos princípios apresentados como do Direito Processual do Trabalho são princípios do Direito Processual Civil ou Princípios Processuais Constitucionais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO a) princípio do devido processo legal – art. 5º, LIV, CR – surgiu com a Magna Charta de João Sem-Terra em 1215, sem que houvesse menção à locução “devido processo legal”, termo que surgiu em 1354. O devido processo legal consiste no direito que tem o cidadão de ser processado por…

DO TRABALHO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS THE ACTIVE LEGITIMATION OF THE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TO PROPOSE PUBLIC CIVIL ACTION IN DEFENSE OF THE RIGHTS OR THE WORKERS' HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS Marlon Alberto Fernandes1 Resumo: O presente trabalho investiga a legitimação ativa do Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos ou interesses individuais…

DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão

com vistas a convencer o magistrado que é do destinatário mediato da prova, sendo o processo o destinatário imediato. 3) PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA AUDIÊNCIA TRABALHISTA, DENTRE OUTROS: a IRRENUNCIABILIDADE DOS DIREITOS DO EMPREGADO: Nos termos do art. 444 da CLT, que prevê a liberdade de contratar entre empregados e empregados, desde que os contratos não afrontem as normas de proteção ao trabalhador, as Convenções Coletivas e a Jurisprudência, conclui-se que o empregado não possa…

de Declaração Capítulo XII - Recursos Capítulo XIII - Execução 1. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do…

partes. Exceções: Paralisação do Trabalho (greve) art. 856 da CLT; Dissídio coletivo suscitado “ex oficio” pelo presidente do TRT confronto Art. 8º, III da CLT e Art. 114 §2º da CF; Comunicação da falta de anotação ou recusa de entrega da CTPS. 2. Princípio da Inquisitória: Confere ao Juiz a função de impulsionar o processo na busca de solucionar o litígio entre as partes. Assim o Juiz expede as diligências para o andamento do processo, Art. 262 do CPC e 765 da CLT. 3. Princípio da…