Defesa Previa Art 129 9 Cpc

audiência inaugural. Nesse momento, o pedido sofre a oposição da defesa, o que determinará o posicionamento das partes em face do objeto do processo. Assim, o Reclamante terá a ciência, com certeza e segurança, da dimensão do seu ônus de provara veracidade do que alegou. Destarte, a igualdade das partes seria desrespeitada se a audiência fosse cumprida em um único dia, não permitindo, dessa forma, a manifestação do autor sobre a defesa feita pelo Reclamado. 1.4 PRINCÍPIO DA…

PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE…

validade do instrumento de mandato outorgado à procuradora da reclamada para representá-la em juízo, o não- conhecimento do recurso ordinário, a pretexto de irregularidade de representação, afronta o disposto no artigo 5º, LV... TST - RR - 248/2004-129-03-00 JURISPRUDÊNCIARECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO ESTATUTO SOCIAL 1. O Recurso de Revista não preenche requisito de admissibilidade, qual seja, a regularidade de representação. 2. O…

Princípios recursais 122 1.2 Juízo de admissibilidade 123 1.3 Pressupostos recursais 124 1.3.1 Legitimidade e interesse para recorrer 124 1.3.2 Tempestividade 124 1.3.3 Representação 126 1.3.4 Custas processuais 127 1.4 Depósito recursal 129 1.4.1 Depósito de multas impostas pelo Juízo 131 1.5 Documentos 131 1.6 Efeitos dos recursos 131 1.7 Reexame necessário 132 2. RECURSOS EM ESPÉCIE 133 2.1 Embargos de declaração 133 2.2 Recurso ordinário 134 2.3 Recurso…

Trabalho a lei esta na bandeja das fontes sustentadas pelo tripé dos princípios. * Sergio Pinto “São proposições básicas que fundamentam as ciências”. * Informa as normas * Inspira as normas CLT – art. 8° LICC – art. 4° Processo do Trabalho -Dinâmico, Célere *Processo: CF/88- arts. 111 a 116 CLT – arts. 643 a 910 quando ele for cognitivo e o rito é de processo do trabalho. Lei 5.584/70 (assistência judiciária) Decreto Lei 779/69 – Normas Direito Público Lei n° 7701/88 – TST…

.................................7 7. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.................................................................7 8. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA...........................................................................8 9. PROCEDIMENTO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA.....................................................9 10. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.........................................10 11. PROCEDIMENTO......................................................

juiz. ESTRUTURAÇÃO DO CPC: LIVRO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO (art. 1 ao 565). Assim, para que o juiz conheça o mérito quando se pretende uma determinada prestação jurisdicional tutelada pelo Estado, através de uma sentença condenatória. Objetivo desta sentença é entregar um TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Com a liquidação e execução da sentença condenatória Pro Processo Satisfativo LIVRO II – PROCESSO DE EXECUÇÃO (art. 566 a 795).…

materiais (substanciais ou de produção) – decorrem de quem tem competência para produzir a norma. - União – Poderes Legislativo (leis - art. 22, I, CF) e Executivo (tratados, convenções e atos internacionais – art. 84, VIII, CF) - Estados, excepcionalmente, via autorização da União, por meio de LC (art. 22, parágrafo único, CF). - Estados e DF – art. 24, CF – concorrentemente: - Direito penitenciário (inciso I) - Procedimentos em matéria processual (inciso XI) b)…

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

(artigo 343, parágrafo único do CPC[9] e Súmula 74, I, do C. TST[10]). Na prática, o interrogatório e o depoimento pessoal, tanto no processo civil, como no processo do trabalho se realizam em um único ato. Primeiramente, o juiz faz as perguntas para esclarecimento dos fatos da causa e firmar seu convencimento e, posteriormente, as partes fazem as reperguntas, objetivando a confissão. Conforme a redação do artigo 343 do CPC, a parte tem…