Defesa Infração de Trânsito

Uberaba, 25 de Outubro de 2012. Ao Ilmo. Senhor Presidente da SETTRANS – Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes Especiais, Proteção de Bens e Serviços Públicos da Cidade de Uberaba – Minas Gerais Eu,fulano de tal, inscrito no CPF sob o nº ____________, CNH nº , residente e domiciliado à Rua , na cidade de , CEP , Minas Gerais, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia 12/11/2012 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente Defesa Prévia. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta Secretaria tendo em vista que o referido auto é insubsistente, em virtude dos motivos que passa a expor: I – Conforme se vê da cópia da Notificação de Autuação por Infração de Trânsito em anexo, lavrada em 05/10/2012, vê-se que o notificado fora autuado por “Dirigir veículo com CNH de categoria diferente da do veículo”, sendo enquadrado no artigo 162, III do CTB abaixo transcrito: Art. 162. Dirigir veículo: III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para…

perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a…

ILUSTRÍSSIMO DIREITOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem perante ao Ilustríssimo Diretor propor: DEFESA PRÉVIA dos fatos expostos a seguir: 1. No dia 14 de maio de 2008 a Recorrente estava no velório de sua avó (anexo certidão de óbito). Sendo assim, seu namorado,…

consubstanciado no Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, tempestivamente, interpor DEFESA PRÉVIA contra autuação de infração de trânsito, n. 901013872872, série BM02668533, pelos justos motivos que passa a expor: RAZÕES DA DEFESA I – DOS FATOS O postulante recebeu seis (06) Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, autuadas sob os seguintes nºs 901013872830, 901013872880, 901013872848, 901013872856, 901013872864, 901013872872, respectivamente lavradas no dia…

503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições…

domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar o seguinte : RECURSO ADMINISTRATIVO Referente ao Processo Administrativo supra citado, com fulcro nos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, artigo 5º, incisos…

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS…

,vem, respeitosamente a nobre presença de V.Exª. Apresentar TEMPESTIVAMENTE DEFESA PREVIA A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO COM EFEITO SUSPENSIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidas I. O Código de Trânsito Brasileiro Antes de se adentrar no mérito propriamente dito, é preciso ressaltar que o Código de Trânsito Brasileiro, introduzido pela Lei Federal n.º 9.503, de 23/09/97, muito embora extenso e por vezes inadaptado a realidade…

infração de trânsito de n. 55286367D, pelos fatos e fundamento que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA TEMPESTIVIDADE Nobres Julgadores, as teses de defesa do Recorrente envolvem causas de nulidade absoluta do Auto de Infração e da Notificação de Penalidade, de sorte que devem ser apreciadas em qualquer circunstância, senão vejamos: “A tempestividade será formulada conforme dispõe o § 4º do art. 282, mas não será excludente da…

NULIDADE DE MULTA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face de DETRAN-MA – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DOMARANHÃO, Autarquia Estadual na forma da Lei nº. 3.650/78, com endereço na Av. dos Franceses, s/n, Vila Palmeira, São Luís - MA | CEP: 65036-901, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS _____________________________________________________ PRELIMINARMENTE – DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA…