Defesa Previa

ILMO. SR. DR. GERENTE DE SUPERVISÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF DEFESA PRÉVIA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000000000000/2012 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014 NONONONONONONONONONONONO, brasileira, solteira, residente e domiciliada à Rua CORONEL JOSE AVELINO, nº. 711, Bairro JARDIM PETRÓPOLIS, nesta cidade Pombal, estado da Paraíba, CEP: 58.840-000, irresignado, “data vênia”, com a respeitável decisão constante do auto de infração, em epígrafe, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado e procurador, Bel. NONONONONONONONONONONONO, OAB/PB 000000, interpor DEFESA PRÉVIA ao malsinado AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4014, na firme esperança de que, através de uma decisão superior e numa análise de provectos e experientes julgadores, seja revista e corrigida a decisão atacada, levando-se em conta os motivos e fundamentos de direito esposados nas razões de recurso a seguir delineadas: A recorrente, por meio do motorista NONONONONONONONONONONONO, CNH sob o nº. 000000000000 foi autuada no dia 02/05/2012, às 09h30min, por supostamente ter violado o art.1º, IV, “a” da Resolução 233/03 da ANTT, qual seja, “executar serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros sem prévia autorização ou permissão”, veja: Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de…

À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) SBN QUADRA 2-BLOCO C – LOTE 17 BRASÍLIA - DF Cep 70040-020 REF.: NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO RNTRC Nº 10010400107346911 PROCESSO 50505.037201/2010-30 AI Nº 1190170 xxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, eestabelecio à Rua xxxxxxxxxxxx, nº 160, bairro Bento Ferreira, em xxxxxxxxx, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPF.MF sob nº xxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosa e tempestivamente, com fundamento nas disposições legais de…

Infração nº.:Fulano de Tal, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, expor para ao final Requerer: O Recorrente foi autuado nodia 07/07/2011, às 06h25min, por supostamente ter violado o art. 78-F, §1º da Lei 10.233/2001 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea “A”, da Resolução nº 233/2003 da ANTT, qual seja, “Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou…

RESOLUÇÃO Nº 3.000, DE 28 DE JANEIRO DE 2009 Aprova o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e fundamentada no Voto DG – 004/2009, de 28 de janeiro de 2009, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Regimento Interno e a Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Anexo a esta Resolução.…

Á COORDENADORIA ESPECIAL DE PROCESSAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E APOIO ÁS JARIS COESP DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08.666.012.727/2011 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1178468 DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A, sociedade anônima de capital fechado, com sede e foro jurídico na AV MAL FLORIANO PEIXOTO, 1762, Térreo, Bairro Rebouças, Curitiba – PR, CEP: 80230-110, inscrita no CNPJ sob nº…

sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc. As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO FORO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS Processo autuado sob o n.º 4592.38.03.2012.05 A União Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), já qualificadas nos autos da AÇÃO de procedimento ordinário, de número em epígrafe, litisconsortes passivas da ação promovida por Movetur Transportes Ltda, vem, por seus procuradores, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões…

TERRESTRES - ANTT : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT 5 1.1 objetivo 5 1.2 ESFERA DE ATUAÇÃO .6 1.3 atribuições gerais 6 1.3.1 No exercício de suas atribuiões a ANTT 7 1.3.2 Atribuições específicas pertinentes ao Transporte Ferroviário 8 1.3.3 Atribuições específicas pertinentes ao Transporte Rodoviário 8 1.4 fundamentação legal 9 2 REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS - RNTRC…

FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) 2014 ÍNDICE INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………….04 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) ...............05 Os Objetivos, a Instituição e as Esferas de Atuação ………………………...05 As Atribuições…