Defesa Previa Antt

Curso On-Line: Economia da Regulação - Teoria e Exercícios para Especialista da ANTT - Economia Professor: Fernando Graeff Aula Demonstrativa Introdução ........................................................................................ 01 Agências Reguladoras (Parte I) .......................................................... 03 Questões comentadas ......................................................................... 10 Lista de questões ........................................

ILMO. SR. PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT – BRASÍLIA/DF. Auto de Infração n.º 00000 Número ANTT 00000 xxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ zzzzzzzzzz, estabelecida na cidade de zzzzz/SP, na Avenida zzzzzzzzzz, neste ato, representada pelo seu sócio-proprietário, zzzzzzz, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº xxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº 3xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, vem…

Poder Judiciário, como controlador externo da legalidade dos atos da administração pública, a anulação da licença ambiental. No mesmo sentido, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) têm o dever legal, conforme os arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 10.233/2001, de exigir em seus respectivos processos licitatórios, e quando da execução dos respectivos…

Inciso XII, letra “e”, da CF) Os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil são responsáveis por uma movimentação superior a 140 milhões de usuário por ano. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão competente pela outorga e fiscalização das permissões e autorizações para a operação desses serviços, por meio de Sociedades Empresariais legalmente constituídas para tal fim. O grau de importância desses serviços pode…

Adjudicação ............................................................................... 34 Capítulo IX - Da Anulação e Revogação da Licitação ........................................................................... 35 TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES PRÉVIAS À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO35 Capítulo I - Das Obrigações em Relação à Adjudicatária ....................................................................... 35 Seção I - Do Objeto Social da Empresa…

membros são nomeados pelo Presidente da República, após prévia aprovação do Senado Federal”. Deste modo, as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da administração pública indireta, designadas sob forma de autarquias de regime especial, dotadas de autonomia administrativa, financeira e técnica. 3 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é o órgão que age na regulação e…

Ex.presidente Fernando Henrique Cardoso Consistiu em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especiais criadas por…

nos parâmetros biológicos" (Diccionario de la Naturaleza, 1987). LICENÇA - documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais. Prévia (LP): a licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação, alteração ou ampliação do empreendimento. De Instalação (LI): a licença que deve ser solicitada na fase anterior à execução das obras referentes ao…

ILMOS. SRS. DOUTOS JULGADORES DA JARI DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. QULIFICAÇÃO, ES, vem respeitosamente perante V Sa. com espeque no artigo 281, parágrafo único, I do CTB, interpor DEFESA PRÉVIA contra o AIT nº. 0000 expedido pelo ANTT, pelos fatos e direitos que se seguem: I. DO EQUIPAMENTO 1. Todo equipamento deverá ser aferido por órgão competente, o INMETRO, no caso em tela não veio descrito a datas da última aferição pelo INMETRO da balança usada na…

Aquaviários, terrestre e Dutoviário. Visando definir os elementos dentro da logística do transporte, maximizando o interesse nacional, promovendo o desenvolvimento econômico e social ampliando a competitividade do país no mercado internacional. 1.3 ANTT Agencia nacional de transportes terrestres é responsável por fiscalizar o transporte terrestre de carga e passageiros. - transporte rodoviário de cargas; - transporte nacional de passageiros; - transporte multimodal; -transporte…