Defesa Previa Antt

Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei…

de agência regulatória específica para o TRIP. Trata-se da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes - que é responsável não só pelo planejamento e fiscalização dos serviços, mas também pela sua delegação. O Anuário Estatístico sobre o desempenho do transporte interestadual e internacional de passageiros é elaborado anualmente pela ANTT, e a versão de 2007, contendo como base de dados o ano de 2006, aponta a operação de 222…

de Portos, e dá outras providências. (Lei dos Portos); Leis Constituição Federal - Texto da Constituição Federal Lei 8.666 - Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública. Lei 8.884 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. Lei 9.365 - Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos…

Empresarial com Ênfase em Logística TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS CONTROLADOS - NITROGLICERINA Anderson N. Ferreira Mogi Mirim 2011 1. INTRODUÇÃO Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) o modal rodoviário responde por 59% ao ano de cargas transportadas em todo território nacional, o qual corresponde a 37% da receita no ano de 2006, segundo dados do Instituto Brasileiro de…

Constituição Federal. 3.2 ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres. A ANTT foi criada pela Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviários e terrestres, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. A ANTT absorveu dentre…

Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Segue alguns exemplos de agências reguladoras: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência…

dedicação ao me ensinar, corrigir e, principalmente, incentivar. À minha tia Rosemeire Lopes Fontes, que me deu o suporte necessário para a elaboração deste trabalho. Aos srs. Arlindo Santos e Francisco de Paula Magalhães Gomes, servidores da ANTT, pelas informações e esclarecimentos prestados e pela orientação sobre os rumos que esta monografia deveria seguir. “A Logística, na qual o transporte é normalmente seu principal componente, é vista como a última fronteira para a…

Decreto-Lei Decreto (RTPP-NBR) Resolução Portaria NBR Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 Da Responsabilidade pelo Serviço Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 Da Responsabilidade…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na cidade de XXXXXXX (XXX), na Rua XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, vem, no prazo legal, mui respeitosamente a Vossa Senhoria apresentar: DEFESA DE AUTUAÇÃO em face do auto de infração nº. XXXXXXXXX, notificação em anexo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

Anuário Estatístico dos Transportes ALL - América Latina Logística AMTRACK - American Track AMV - Aparelho de mudanças de via ANP - Agência Nacional do Petróleo ANTF - Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres AVE - Alta Velocidad Española BDO - Empresa de consultoria BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNSF - Burlington Nortern and Santa Fe…