Agencia reguladoras com foco na ANATEL

Agências Reguladoras com foco na ANATEL

Introdução

Esse trabalho trata de uma visão geral sobre as funções, finalidade e funcionamento das agências reguladoras com o foco na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). As agências reguladoras foram criadas para regulamentar e fiscalizar os serviços públicos prestados por terceiros, ou seja, prestado por empresas privadas para proteger os consumidores desse serviço, ou seja praticamente todos os cidadãos brasileiros.

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, como energia elétrica, telecomunicações, recursos hídricos, mercado audiovisual entre outros.
As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Segue alguns exemplos de agências reguladoras:
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promove o desenvolvimento das telecomunicações no país. Criada em 1997, a agência tem independência administrativa e financeira e não está subordinada a nenhum órgão de governo. A Anatel tem poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e deve adotar medidas necessárias para atender ao interesse do cidadão.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foi criada em 1998 para regular as atividades da indústria de petróleo e gás natural e dos biocombustíveis. Autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANP estabelece regras, contrata profissionais e fiscaliza as atividades das indústrias reguladas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), autarquia