Defesa Previa Antt

Normalização e Qualidade Industrial; * ANTT – Associação Nacional de Transporte Terrestre. Licenças Federais | Órgão | Documento | Lei | Decreto/Portaria | Validade | MJ/DPF | Certificado de Registro Cadastral | 10.357 | 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 | Indeterminado | 1MJ/DPF | Certificado de Cadastramento e Vistoria | 10.357 | 4262/02; MJ 1274; IN 19/05 | Anual | MT ANTT | Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga | 10.233 | ANTT 437; 2550 | 4…

sempre no 20º (vigésimo) dia de cada mês e o pagamento deverá ser efetuado no 15º (décimo quinto) dia subseqüente ao período da realização dos serviços/medição. 7. SANÇÕES 7.1 A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa, poderá ensejar a aplicação à Contratada das seguintes sanções: a. Advertência b. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da fatura referente ao mês, pela execução insatisfatória dos serviços ora contratados; c. Multa de 5%…

contratos, ao que se refere à autorizações, permissões e concessões, norteadas pelo Direito Administrativo e Constitucional. Atualmente existem agências reguladoras ligadas ao Ministério dos Transportes, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, responsável pela concessão de rodovias, ferrovias e transporte ferroviário, pela permissão de transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviários e ferroviários, e pela autorização de ônibus fretados por empresas…

exploração em regime privado, por meio de autorizações, não mais apenas pelas clássicas concessões; introduzindo-se a gradativa competição entre prestadores, por diversos mecanismos, sujeitando-se tanto a regimes de regulação como às regras nacionais de defesa da concorrência. Redefinindo o papel do Estado, fez-se necessário redefinir também o papel da Administração Pública, adotando oito princípios básicos como estratégias predominantes: desburocratização, com a finalidade de…

públicas federais. 3. (CESPE/TCU/2009) Em regra, os órgãos, por não terem personalidade jurídica, não têm capacidade processual, salvo nas hipóteses em que os órgãos são titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. 4. (CESPE/TJ-TO/Juiz/2007) As autarquias profissionais de regime especial, como a Ordem dos Advogados do Brasil e as agências reguladoras, submetem-se ao controle do Tribunal de Contas da…

postos de gasolina entram com mandato de segurança para evitar a fiscalização da ANP, que muitas vezes resulta na interdição do estabelecimento por combustível adulterado. O mesmo ocorre com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, além de regular as rodovias, fiscaliza as linhas interestaduais. De acordo com o órgão - o segundo com maior número de ações -, ônibus multados por falta de condições de trafegar recorrem à Justiça para continuar nas ruas. A…

neste ramo de atividade................................8 Empresário e Sociedade Empresária.....................................................10 Idade mínima para ser empresário........................................................11 Código de Defesa do Consumidor.....................................................12 A escolha do ponto para abertura da empresa..............................13 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel. .......................................14 .…

ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão seja dos cupons pedágios, cartão pedágio ou mesmo outro sistema convêniado reconhecido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres com referência as empresas credenciadas para emissão do VALE PEDÁGIO. PARÁGRAFO ÚNICO: A contratante reembolsará posteriormente a contratada dos valores do pedágio através da cobrança, de…

Maria Marluce Caldas Bezerra Lean Antonio Ferreira de Araújo José Ricardo Rocha Cintra de Lima Glaumer Lespinasse Araújo Pérsio Walter Bortolotto Douglas Galvão Vilardo Léa Mariza Stocchero Hatschbach Amadeu Luiz Cardoso AGETRAN AGETRAN ANTT ANTT BHTRANS/MG BHTRANS/MG CETRAN/SP CETRAN/SP CNT CNT DENATRAN DETRAN/AM DETRAN/AM DETRAN/BA DETRAN/BA DETRAN/MG DETRAN/MG DETRAN/SP DETRAN/SP DNIT DNIT DPRF DPRF FENASEG FENASEG FETCESP FETCESP MPE/AL MPE/AL…

Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei…