Defesa Previa Antt

ao pedágio, na forma da Lei n.º 10.209 de 23/03/2001, incluindo-se os respectivos reajustes das tarifas bem como taxas ou despesas para utilização e emissão seja dos cupons pedágios, cartão pedágio ou mesmo outro sistema convêniado reconhecido pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres com referência as empresas credenciadas para emissão do VALE PEDÁGIO. PARÁGRAFO ÚNICO: A contratante reembolsará posteriormente a contratada dos valores do pedágio através da cobrança, de…

PUBLICIDADE: exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas na CF. No Art. 5º: o inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa do interesse social exigirem; o inciso XXXIII estabelece que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse público ou coletivo, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,…

reconhecido pela Seguradora se tiver sua prévia anuência. Na hipótese de recusa do Segurado em aceitar o acordo recomendado pela Seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, fica desde já acordado que a Seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquela pela qual seria o sinistro liquidado por aquele acordo; d) proposta qualquer ação civil, o Segurado dará imediato aviso a Seguradora, nomeando, de acordo com ela, os advogados de defesa; e) embora não figure na ação,…

realizável e que, apesar de não terem o nome citado, se sintam igualmente lembrados e agradecidos. 11 Abreviaturas ABNRJ – Anais da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro AHU - Arquivo Histórico Ultramarino APM – Arquivo Público Mineiro ANTT – Arquivo Nacional da Torre do Tombo CBG/CPO – Casa Borba Gato/Cartório de Primeiro Oficio DH – Documentos Históricos IANTT – Instituto dos Arquivos Nacionais/ Torre do Tombo JU/JIM – Justificações Ultramarinas/Juízo da Índia e Mina…

e minha mãe, por terem me inspirado no gosto pelo tema e no gosto pela pesquisa e pelo estudo. Ao meu esposo, Rubens, que sempre me incentivou a continuar essa pesquisa, e que esteve ao meu lado em todas as etapas desse trabalho. x Siglas ANTT – Arquivo Nacional da Torre do Tombo (Lisboa, Portugal). AGI – Archivo Nacional de Índias (Sevilha, Espanha). AHN – Archivo Histórico Nacional (Madrid, Espanha). AHU – Arquivo Histórico Ultramarino (Lisboa, Portugal). ARCV – Archivo de la…

OBJETO TITULARIDADES E EXECUÇÃO EXECUÇÃO ESPÉCIES LEGAL LEGAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO: Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer…

ateliê, envolvia-se em todas as etapas de desenvolvimento do objeto, desde o projeto, a fabricação, a distribuição e a publicidade, chegando até à venda para o cliente. Mas, a contradição fundamental na vida de Morris, segundo Pevsner (1994), foi a defesa apenas do artesanato, que equivalia a defender um regresso às primitivas condições medievais, de um lado, e de outro lado, a destruição de todos os inventos da civilização introduzidos desde o Renascimento. Ocorre que os produtos feitos…

órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho (§ 2º do art. 33). • O órgão pode exigir dos operadores portuários garantia prévia dos respectivos pagamentos, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos (§ 3º do art. 33). Inexistência de vínculo empregatício do trabalhador portuário avulso com o OGMO O trabalhador portuário avulso não mantém…

Intermodalidade 37 9 CONCIDERAÇÕES FINAIS 38 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 * * Lista de Abreviaturas e Siglas Abreviaturas: CF: Cargas fechadas. CFr: Cargas fracionadas. Tramps: Navios que realizam rota irregular. Siglas: ANTT: Agência Nacional de Transportes Terrestres. OTM: Operador de Transporte Multimodal. CTMC: Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. ANTF: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários. CNT: Confederação…

casos raros de alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial. É o caso da Presidência da República e da Mesa do Senado. Essa capacidade processual especial restringe-se basicamente à possibilidade de tais órgãos realizarem a defesa de suas prerrogativas em juízos, especialmente em sede de mandado de segurança. O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Pertencem à Administração…