Defesa Previa Antt

da adulteração feita pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, no texto da Lei nº 11442/07 (direito adquirido), ao substituir a cláusula: “... ETC – Empresa de Transporte de Carga, que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua ATIVIDADE PRINCIPAL...”, por “... ETC – Empresa de Transporte de Carga, que tenha no transporte rodoviário de carga, ATIVIDADE ECONÔMICA...”. 28 Essa mudança na legislação propiciou o acesso ilegal ao RNTRC da ANTT a mais de 600 mil…

valeu à pena e teve o envolvimento direto das organizações estaduais e cooperativas do ramo. Contamos também com o comprometimento determinante dos deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), nossos aliados na defesa das bandeiras do cooperativismo no CN. É com esse mesmo empenho que continuaremos atuando para garantir a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo e sua correta aplicação pelo próprio segmento, apoiando, ainda o Poder Judiciário e…

fiscalização. ELEMENTOS DE FATO: o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal e as informações da Área Técnica do DNIT sobre o estado da rodovia; eventualmente, notícias veiculadas nos meios de comunicação, que em alguns casos contribuem para a defesa da Autarquia; para subsidiar pedido de denunciação da lide, juntar o contrato celebrado com empresa para a realização das obras. PRESCRIÇÃO: existem hoje duas teses acerca do prazo prescricional das ações de indenização contra a…

na CF); TRIBUTÁRIO (forma sistêmica – composição da receita pública e a gestão da Administração Pública); PENAL (o ilícito penal praticável apenas por agentes públicos – art. 330 e 331); PORCESSUAL (garantia do princípio do contraditório e a ampla defesa e do devido processo legal); TRABALHO (relação com o emprego público instituída pela CLT, comum nas sociedades de economia mista e das empresas públicas, já os empregados públicos tem regime estatutário); CIVIL e COMERCIAL (constituição…

Analista Administrativo – Administrativa - ANTT – 2013) Considere que um posto de fiscalização de controle da ANTT, localizado às margens de uma rodovia, após uma pequena reestruturação organizacional, tenha sido desativado, e a área de ocupação haja sido submetida a licitação pública pela ANTT para exploração comercial privada. Nesse caso, a receita proveniente do aluguel seria classificada como receita de capital, pois remunera o investimento da ANTT no imóvel. No caso em tela, a…

FCDA - Faculdade Carlos Drummond Andrade TGI - Trabalho de Graduação Interdiciplinar FCDA - Faculdade Carlos Drummond Andrade TGI - Trabalho de Graduação Interdiciplinar ANAC – Agencia Nacional de Aviação Civil CINDACT – Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo DAC – Departamento de Aviação Civil DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro FAB – Força Aérea Brasileira IATA – International Air Transport Association IBGE – Instituto…

Leste 156 Rodovias interligadas ao Rodoanel Mario Covas 156 O que é concessão de rodovias: 157 ARTESP 158 ANTT 160 Pedágios: 161 MUNICÍPIOS CRIAM PEDÁGIOS NAS ESTRADAS SECUNDÁRIAS 162 SISTEMAS DE CONCESSÃO 163 Concessionárias 163 CONCESSIONÁRIAS COMEÇAM A RECLAMAR 165 CONCESSIONÁRIA CONCORRE COM ELA MESMA 165 REAVALIAÇÃO DO SISTEMA DE CONCESSÕES 166 Concessões sob Responsabilidade da ANTT 167 Os diferentes tipos de concessão 167 Pedágios e a sustentabilidade das rodovias 168…

despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo. Direito Processual: o processo administrativo segue algumas normas e princípios presentes também no processo civil e no processo penal, como princípios para movimentação de processos e garantia de defesa aos interessados. Direito do Trabalho: em relação a essa disciplina, os pontos de interseção podem ser definidos na possibilidade de contratação de empregados, regidos pela Consolidação das Leis trabalhistas, para prestação de…

normativa vêm sendo utilizados para dispor sobre normativa obrigações para particulares Conselhos e Agências reguladoras ambientais CONAMA, COPAM, COMDEMA, IBAMA, IEF, ANA, IGAM, etc. Outras agências que também editam normas ambientais → ANP, ANTT, ANVISA, ARSAE, Ministério do Trabalho, ABNT, etc. Obs.: as NBR´s não são leis, contudo, passam a ter caráter obrigatório quando são linkadas a uma legislação. 1953 até 1997 – Minamata (despejos de mercúrio – 12.500 mortos);…

pena e teve o envolvimento direto das organizações estaduais e cooperativas do ramo. Contamos também com o comprometimento determinante dos deputados e senadores integrantes da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), nossos aliados na defesa das bandeiras do cooperativismo no CN. É com esse mesmo empenho que continuaremos atuando para garantir a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo e sua correta aplicação pelo próprio segmento, apoiando, ainda, o Poder Judiciário e…