Defesa Previa Antt

encontrada para aumentar a autonomia da agência, principalmente financeira, sem infringir o direito administrativo brasileiro. O Substitutivo manteve a proposta do Executivo de nomeação dos diretores da agência pelo presidente da República, com prévia aprovação do Senado Federal, e com mandatos não coincidentes de quatro anos e instituiu o impedimento de nomeação para a diretoria da agência de pessoas com vínculos com qualquer empresa permissionária, autorizada, produtor…

Se criança ou adolescente, poder desfrutar de recreação, conforme previsto na Resolução nº 41, do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, e Lei Federal nº 11.104/0; • Minimanente, ter garantia de comunicação por telefone; • Ser prévia e claramente informado quando o tratamento proposto for experimental ou estiver relacionado a projeto de pesquisa em seres humanos, observando o que dispõe a Resolução nº 196, de 10 de Outubro de 1996, do Conselho Nacional de Saúde; • Ter…

evidencia-se mais uma vez a necessidade de uma intercomunicação de regiões e deixa clara a contribuição tímida para o desenvolvimento nacional, constatando-se como causa a falta de investimento. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (2012), com a inclusão das ferrovias no programa de descentralização, deu-se o início da concessão da malha ferroviária nacional para a iniciativa privada, durante um período de trinta anos, esse ato ocorreu entre os anos de 1996 a…

atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha…

VRT Valor de Referência Tecnológico SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 1 NR 1- DISPOSIÇÕES GERAIS 15 1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 15 1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 16 1.3 COMENTÁRIOS 27 2 NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA 28 2.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 28 2.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 28 2.3 COMENTÁRIOS 30 3 NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO 31 3.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 31 3.2 PERGUNTAS E…

ato de improbidade administrativa ou se descumprir injustificadamente o contrato de gestão da agência. Essas falhas devem ser apuradas em processo judicial ou administrativo, sempre a resguardar-se ampla defesa e contraditório. Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República, com prévia aprovação dos nomes pelo Senado Federal, de acordo com os ditames do art.52, inciso III, alínea “f” da Constituição Federal; b) Autonomia técnico-decisória, que justifica o objetivo intrínseco da…

DIREITO ECONMICO AÇÃO ASSIMETRIA INFORMACIONAL LIVRO: FABIO NUSDEU – CURSO DE ECONOMIA FOMENTO CAMBIO DERIVATIVO I – Objeto II- Metodologia III – Avaliação IV – Dogmas BACEN CONCENTRAÇÃO DE MERCADOS ANP ANVISA ANTT LIÇÃO: Toda aula trazer um noticia ligada ao direito econômico. Protocolo de Leitura O QUÊ? – OBJETO QUANDO? – CONTEXTO TEMPORA QUEM? – ATORES COMO? – CIRCUNSTÂNCIAS POR QUÊ? – JUSTIFIQUE (Colocar um tom pessoal) CARTEL INFRAESTRUTURA…

mesmo indicar quem exerceria o cargo de prefeito, prevalecendo-se muitas das vezes da penúria orçamentária e do uso da força policial. A Constituição brasileira de 1934 conferiu à autonomia municipal amplitude e firmeza. O seu artigo 13 contemplou a defesa do "peculiar interesse" local, a eletividade dos prefeitos e vereadores, a decretação dos seus impostos e a organização dos seus serviços. Porém, sabe-se que a durabilidade da segunda Carta republicana não foi suficiente para se…

Produtos Perigosos no Município de São Paulo; LEI 9.605 DE 12/02/98 – D.O.U. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividade lesiva ao meio ambiente dá outras providências; 2.1.1. Resoluções RESOLUÇÃO 420 da ANTT DE 12/02/2004 Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos RESOLUÇÃO 168 DE 14/12/04 – CONTRAN Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos…

suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da…