Defesa Previa Antt

existentes na ordem jurídica (tratados e convenções internacionais, costumes, atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos, decretos legislativos, resoluções e princípios gerais do direito).Exceções: medida provisória, estado de defesa e estado de sítio.b) Impessoalidade: atendimento do interesse público, sendo imparcial, aleatória e genérica. De acordo com o art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 9784/99 trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do…

Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Intervenção do Estado na Propriedade Privada Desapropriação I – Conceito: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.” (Maria Sylvia Zanella de Di…

de Brito Vianna Adriana Aparecida de Lima DENATRAN DNIT DNIT DPRF DPRF DETRAN/MG DETRAN/MG DETRAN/BA DETRAN/BA DETRAN/SP DETRAN/SP BHTRANS/MG BHTRANS/MG URBS URBS AGETRAN AGETRAN CNT CNT FETCESP FETCESP FENASEG FENASEG ANTT ANTT DETRAN/AM DETRAN/AM SETRAN/Maringá/ PR SETRAN/Maringá/ PR MPE/AL MPE/AL PM/DF PM/DF CETRAN/SP CETRAN/SP 2 Convidada Sueli Carvalho Lorenzo JARI/DETRAN/BA Apoio /DENATRAN Jean Petter Mendes Pereira Erica Ruth…

Empresarial. Faculdade UNISUAM Rio de Janeiro 2012 ROBSON FARIA DA SILVA 31561 GESTÃO DE FROTA PESADA: ABORDAGEM CONCEITUAL E ATRIBUTOS PARA UMA EMPRESA LOGÍSTICA. Banca Examinadora composta para a defesa de Monografia para obtenção do grau de Especialização em Logística Empresarial APROVADA em: ______ de ___________ de _______ Professor Orientador: ____________________________________________ Professor Convidado:…

de Brito Vianna Adriana Aparecida de Lima DENATRAN DNIT DNIT DPRF DPRF DETRAN/MG DETRAN/MG DETRAN/BA DETRAN/BA DETRAN/SP DETRAN/SP BHTRANS/MG BHTRANS/MG URBS URBS AGETRAN AGETRAN CNT CNT FETCESP FETCESP FENASEG FENASEG ANTT ANTT DETRAN/AM DETRAN/AM SETRAN/Maringá/ PR SETRAN/Maringá/ PR MPE/AL MPE/AL PM/DF PM/DF CETRAN/SP CETRAN/SP 2 Convidada Sueli Carvalho Lorenzo JARI/DETRAN/BA Apoio /DENATRAN Jean Petter Mendes Pereira Erica Ruth…

.............37 FIGURA 6 – PALETES........................................................................................44 LISTA DE SIGLAS CD – Centro de Distribuição. EAN – European Article Number ANTT – Agência Nacional Transporte Terrestre COPPEAD – Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro. FTL – Full Truck Load TI – Tecnologia de Informação EDI – Eletronic Data…

História. 5. Livros eletrônicos. I. Título. 110941 CDD: 306.70981 CDU: 392.6(81) _________________________________ Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, armazenamento ou transmissão de partes deste livro, através de quaisquer meios, sem prévia autorização por escrito. Texto revisado segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Direitos desta edição adquiridos pela EDITORA CIVILIZAÇÃO BRASILEIRA Um selo da EDITORA JOSÉ OLYMPIO LTDA. Rua Argentina 171 –…

e identificados com a marcação do respectivo código de registro nas laterais externas da cabine do veículo, em ambos os lados, e em locais visíveis, conforme Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. 4.3.4.2 – Os guindastes sobre caminhões que vierem a substituir os que forem apresentados inicialmente para a prestação dos serviços, por quaisquer motivos, deverão obedecer a mesma exigência estabelecida no subitem anterior. 4.3.5…

personalidade jurídica própria, são destituídos de legitimidade para atuar em Juízo. Excepcionalmente os Tribunais admitem a legitimidade do órgão para a defesa de competências, atribuições e prerrogativas próprias. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor admite uma espécie de legitimação extraordinária dos órgãos criados especificamente para a defesa do consumidor, visando à tutela dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas das relações de consumo. 390 Quanto à…

máximo de 25 anos, prorrogável, por igual período, uma única vez; e prevê reversão dos bens para a União ao final do contrato. No que diz respeito à autorização para a exploração de terminais de uso privado (TUP), a MPV condiciona a autorização a prévia chamada e processo seletivo públicos; fixa prazo contratual de 25 anos e condiciona sua prorrogação à manutenção da atividade portuária e à promoção de investimentos. Fixam-se como cláusulas do contrato de adesão da autorização as mesmas…