Termo de Referëncia

MARINHA DO BRASIL

DEPÓSITO NAVAL NO RIO DE JANEIRO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº /2012

ANEXO A

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 12/DEPNAVRJ/2012

1- DO OBJETO 1.1 - O objeto do presente Termo de Referência compreende o Registro de Preços para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de movimentações de cargas fracionadas, de um só volume, unitizadas ou palletizadas, do solo para os veículos transportadores ou embarcações, e vice-versa, com a utilização de guindastes sobre caminhões, operadas por mão de obra especializada, conforme especificado nos itens 4.3.1 e 4.3.2 deste Termo de Referência.

1.2 - O presente Termo de Referência visa especificar os serviços a serem realizados e dar cumprimento ao disposto no Inciso II, do § 2º, do Art. 40 da Lei nº 8.666/1993, permitindo a Administração orçar os serviços a serem licitados.

1.3 - O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520/2002, do Decreto n° 3.555/2000 e do Decreto 5.450/2005.

1.4 - Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 2.271/1997, constituindo-se em atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à área de competência legal do órgão licitante, não inerentes às categorias funcionais abrangidas por seu respectivo plano de cargos.

1.5 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

2- DA JUSTIFICATIVA

Em cumprimento ao disposto no art. 21 do Decreto nº 3555/2000, este serviço visa possibilitar a movimentação das cargas recebidas e despachadas por esta Unidade Militar da MB, com vistas a permitir a continuidade de sua atividade-fim, qual seja, contribuir para a eficácia do abastecimento às Organizações Militares da MB.

3 - DAS ABREVIATURAS, EXPRESSÕES E DEFINIÇÕES