Defesa Previa Antt

QUESTIONARO 1)Quais os princípios da Constituição de 88, na ordem econômica? Art. 170, CF. Principio da soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, principio da redução das desigualdades sociais e regionais, busca do pleno emprego, e Princípio do Tratamento Favorecido para as Empresas de Pequeno Porte. 2)O Estado pode sempre intervir na economia? Art. 173 e 174. O estado pode atuar de forma direta e

Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização. Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especial criadas por lei…

Whitaker/Reuters/2011). O PAC previa também a ampliação e melhoria de 12 portos e 20 aeroportos. O balanço mostra que, em 8 aeroportos, as obras ainda estão em fase de projetos. Em estados considerados vitais para o tráfego aéreo brasileiro, como São Paulo e Rio de Janeiro, as obras seguem em andamento. Existe uma pressão muito grande, e parece que o governo está caminhando para abrir o capital da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, vinculada ao Ministério…

alternativas, complementares, acessórias ou projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a davorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta lei”. (art. 11 da Lei 8987/95) LEI Nº 10.233, DE 05/06/2001 - CRIAÇÃO ANTT Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o…

titularidade do Estado. b) serviços públicos próprios ou exclusivos pressupõem a titularidade do Estado, admitindo, contudo, a prestação por particulares mediante concessão ou permissão. c) apenas mediante o instituto da concessão, condicionada à prévia licitação, admite-se a prestação de serviço público por particulares. d) o instituto da concessão transfere ao particular a titularidade do serviço público, enquanto a permissão outorga apenas a sua execução. e) os serviços públicos não…

definidas, encontram-se relacionadas nos códigos e convenções internacionais publicados pela IMO.A Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, que compete à ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias. O regulamento brasileiro do transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de…

pratica a sonegação, não registra os empregados e não cumpre as obrigações trabalhistas. 4 www.viajelegal.turismo.gov.br LEGAL FORMAL • Em caso de problemas na prestação de qualquer serviço turístico, procure o órgão de proteção e defesa do consumidor (Procon) para fazer sua reclamação. Para isso, tenha sempre em mãos os comprovantes dos serviços turísticos contratados. Valem os anúncios de jornais, da internet, vouchers, entre outros comprovantes. SAIBA QUE: …

de passagem a Ré cita: “GERÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 1922, DE 28 DE MARÇO DE 2007 DOU de 02 DE ABRIL DE 2007 Altera as Resoluções ANTT nº 1383, de 29 de março de 2006 e nº 978, de 25 de maio de 2005, e dá outras providências. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DNO – 062/2007, de 28 de março de 2007, no que consta do Processo nº 50500.065310/2005-20 e…

ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA (CADE, SDE E SEAE) CADE (Conselho administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, sendo a ultima instância na esfera administrativa nas decisões envolvendo questões sobre concorrência. Suas funções são exercidas por meio de atividades educativas, preventivas e repressivas. A preventiva compreende a análise prévia de situações que representem risco para a concorrência, ou seja: é a análise de atos de concentração

EXCESSO DE PESO NAS RODOVIAS FEDERAIS CONCEDIDAS Manual de Operação 4ª Edição Versão Agosto/2009 Versão Agosto/2009 Excesso de Peso, Dimensões e Lotação 1 ANTT – SUFIS – GEFIC Versão Agosto/2009 ÍNDICE 1. Introdução 1.1 1.2 O Manual A Importância do Controle do Excesso de Peso 2. Competência da ANTT 3. Terminologia 3.1 Conceitos Básicos 3.2 Conceitos Práticos 3.3 Alguns Tipos de Combinações de Veículos de Carga 4. Como o Excesso de Pesos Prejudica o…