Trabalho Interdisciplinar ANTT

FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS DA BAHIA
GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO

TRABALHO INTERDISCIPLINAR

SALVADOR, 2012 Carine Santos
Eliane Brito
Graziela França
Magali Topásio da Silva
Pedro Marcelo Costa
Sílvia Costa Alves

1. Introdução. 1.1. Históricos das autarquias.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviario.
As Agências Reguladoras foram criadas através da Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, art.4º II, a / CF,pelo presidente ditador Hugo Castello Branco, e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Através de um programa de privatização que se encontrou o Brasil entre 1996 e 1997 pelo Ex.presidente Fernando Henrique Cardoso Consistiu em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.
Estas devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, poder regulador incidente sobre serviços delegado a terceiros. Correspondem, assim, a autarquias sujeitas a regime especiais criadas por lei para aquela finalidade especifica. Diz-se que seu regime é especial, ante a maior ou menor autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração a qualquer momento. Não são, porém, independentes. Estão sujeitas