O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT

FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO
O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

FINANÇAS E PLANEJAMENTO PÚBLICO
O PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, COM ÊNFASE NA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)

2014

ÍNDICE

INTRODUÇÃO
……………………………………………………………………….04
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
...............05
Os Objetivos, a Instituição e as Esferas de Atuação
………………………...05
As Atribuições da Agência Nacional de Transportes Terrestres
……..…….06
Dos Procedimentos e do Controle das Outorgas
………………………….....07
Normas Gerais
…………………………………………………………….....07
As Concessões
…………………………………………………………….....08
As Permissões
……………………………………………………………......08
As Autorizações
……………………………………………………………....09
As Normas Específicas para as Atividades em Curso
…………………...10
A Estrutura Organizacional das Agências
………………………………….....10
Processo Decisório da Agência
………………………………………………...11
Do Orçamento e da Gestão Financeira
………………………………………..13
CONSIDERAÇÕES FINAIS
………………………………………………………...14
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
…………………………………………….....16

INTRODUÇÃO
A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o direito nacional há pouco mais de dez anos.
Com a redefinição do papel do Estado atráves das privatizações, do Programa
Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada. Assim o
Estado deixou de ser prestador de serviços e, tomando exemplo de outros países, passou a criar agências para a regularização desses serviços agora prestadas por particulares. Tais agências foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços