Defesa Previa Administrativa

não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. §27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. §11- Todos podem reunir-se, sem armas, não…

DEFESA PRÉVIA - CONVERSÃO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃO - NULIDADE Excelentíssimo Senhor Doutor Diretor Presidente do DNER _______ - Junta Administrativa de Recursos de Infrações Auto de Infração: ________ (nome, qualificação e endereço), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRÉVIA requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito constante de auto de infração nº ______, _______, lavrado em ________., às _____ horas

representada por sua diretora administrativa-financeira Dra. KEILA CRISTINA EUSTÁQUIO, advogada, inscrita na OAB/GO sob o nº 20.369. CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONVENÇÕES E DO OBJETO 1.1. Ficam convencionadas as designações de CONTRATANTE para Município de Nerópolis de Goiás e de CONTRATADA para a Ferreira Leite e Advogados Associados S/S. A CONTRATANTE ajusta os serviços da CONTRATADA para a execução de serviços de assessoria, consultoria jurídico-administrativa e advocatícia ao…

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…

do crime. Resultando em correlata decisão da lavra do MM Juiz de Direito as fls. 24, determinou-se o arquivamento do Inquérito Policial, como o consequente encaminhamento dos autos ao Departamento de Trânsito objetivando apuração de infração administrativa, prevista no art. 165 c/c 277 §2º do CTB. É de se notar que mesmo diante da ausência de prova da materialidade do crime, o Órgão Estadual de Trânsito decidiu pela suspensão do direito de dirigir do autor, materializado na…

Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia 12/11/2012 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente Defesa Prévia. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja prontamente cancelada por esta Secretaria tendo em vista que o referido auto é insubsistente, em virtude dos motivos que passa a expor: I – Conforme se vê

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional, situação

vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, onde a inclusão é ilegítima, caracterizando coação moral ao devedor. A seguir o artigo do CDC citado acima: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor descreve que as informações e cadastros do consumidor não serão repassados, abertos ou alterados sem a prévia…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA   BIBLIOGRAFIA   Lei 8429/92- Improbidade Administrativa;  Rogério Pacheco e Emerson Garcia; Editora Lúmen Luris.  CONCEITO  É o designativo técnico para falar de corrupção administrativa. Nada mais é que a corrupção administrativa. Corrupção administrativa nada mais é que o desvirtuamento da função pública. Se o administrador que está sujeito ao P. da Legalidade, ou seja, “fazer aquilo que a lei autoriza e determina”, não o…

114 Colônia Conceição, zona Rural, município de Nioaque – MS, venho com o devido respeito e acatamento perante o Ilustre Senhor APRESENTAR DEFESA em relação ao auto de infração supra citado, nos termos e razões de defesa conforme abaixo aduzidas: 1. DOS FATOS Ocorre que na data de 30.06.09, este Contestante sofreu uma atuação administrativa através da Policia Militar Ambiental de Jardim, sendo lavrado: Auto de Infração, Laudo de constatação e termos de Termos de…