Defesa Previa Administrativa

em beneficio do interesse público, da coletividade ou do próprio Estado. Esse interesse público diz respeito aos mais variados setores da sociedade, tais como a segurança, moral, saúde, meio ambiente, defesa do consumidor, patrimônio cultural, propriedade. Daí a divisão da polícia administrativa em vários ramos: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária, etc. No direito brasileiro, encontra-se conceito legal de poder de polícia no art. 78 do CTN:…

70040-902 Brasília - DF OBJETO: DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO nº E014671377 DADOS DO VEÍCULO, DO PROPRIETÁRIO E DA INFRAÇÃO: Proprietário: XXX CPF: XXX RG: XXX Profissão: XXX Endereço residencial: XXX Endereço Comercial: XXX Veículo: VW XXX Placas: XXX RENAVAM: XXX Chassi: XXX Cor: XXX Infração: Auto de infração: XXX Código da infração: XXX Artigo (CTB): XXX Local da Infração: XXX XXX, brasileiro, convivente, XXX, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA, contra o AIT n°…

processual. O representado deve ter assegurado o direito de ampla defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, seja pessoalmente ou por intermédio de procurador. Ele será notificado para a defesa prévia. O prazo é de 15 dias, mas pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator. Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou Subseção deve designar-lhe defensor dativo. Após a defesa prévia, o relator pode propor ao Presidente do…

xxxxxx, registrado no DETRAN, conforme Certificado de Registro de Veículo - CRV nº. xxxxxxxxxx, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para interpor o presente Recurso de Multa. Para tanto, tem o Requerente a alegar em sua defesa o que segue: Primeiramente relevante consignar, que o Requerente apenas tomou conhecimento da multa de trânsito, objeto do presente Recurso, através de consulta efetuada junto ao site do DETRAN/RS. Ocorre que o Requerente…

despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Direitos Básicos do Consumidor. O CDC – código de defesa do consumidor traz em seu escopo e tem como objetivo defender os interesses do consumidor, sendo este, considerado a parte mais fraca da relação de consumo. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida,…

crimes de responsabilidade segue o rito comum do Código de Processo Penal. O Juiz, antes de receber a denúncia, mandará que se notifique o acusado, para que este apresente defesa prévia, dentro de 05 dias. Se o acusado não for encontrado para receber a notificação, o Juiz nomeará defensor, para que este apresente a defesa prévia no mesmo prazo. Por ocasião do recebimento da denúncia, o Juiz deverá se manifestar, de forma obrigatória e fundamentada, sobre a possibilidade de prisão…

pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos. - interesse da administração; - equivalência de vencimentos; - manutenção da essência das atribuições do cargo; - vinculação entre os graus de responsabilidade…

Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração…

acordo com a legislação A) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias voluptuárias e necessárias. B) em dinheiro, mas as benfeitorias úteis não são passíveis de indenização. C) mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. D) mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. E) em bônus do tesouro nacional, sem quais quer…

QUESTÕES 1. Aborde as sanções de natureza político-administrativa a que estão sujeitos os agentes públicos quando sua conduta puder ser interpretada como violadora de princípios regentes da administração pública ou causadora de lesão ao Erário, esclarecendo, ainda, o(s) mecanismo(s) legalmente previsto(s) para a imposição de tais sanções e definindo se mesmo os agentes com investidura transitória e não remunerada e mesmo particulares estão sujeitos a esta disciplina legal. DI PIETRO (2010)